RESOLUÇÃO DICOL/SUDAM Nº 1.139, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO DICOL/SUDAM Nº 1.139, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
Aprovação de pleitos de Reinvestimento de 30% do
Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)
A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA
AMAZÔNIA - DICOL/ SUDAM, no uso das atribuições que lhes são conferidas no art. 11,
inciso III e §3º, da Lei Complementar nº 124, de 3 de Janeiro de 2007; no art. 10, caput,
e parágrafo único, do anexo I, do Decreto nº 11.230, de 7 de outubro de 2022; e no art.
6º, inciso XVII, e parágrafo único do anexo do Regimento Interno da Sudam, aprovado pela
Resolução Normativa/Dicol nº 9, de 25 de setembro de 2023, e alterado pela Resolução
Normativa/Dicol nº 13, de 18 de março de 2024, e diante dos fatos e fundamentos
constante em cada um dos processos a seguir elencados; resolve:
Art. 1º Aprovar:
o pleito de Reinvestimento de 30% do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica
(IRPJ), ano-calendário 2022, para complementação de equipamentos, apresentado pela
empresa PLANTIVO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA, localizada no
Município Campo Verde, Estado do Mato Grosso, reconhecendo-lhe o direito ao benefício,
conforme Resolução Condel/Sudam nº 93/2021, processo 59004.001918/2023-83;
o pleito de Reinvestimento de 30% do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica
(IRPJ), ano-calendário 2022, para complementação de equipamentos, apresentado pela
empresa ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA, localizada no Município de Manaus,
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
CÂMARA DE POLÍTICAS DE INTEGRAÇÃO NACIONAL
E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Estado do Amazonas, reconhecendo-lhe o direito ao benefício, conforme Resolução
Condel/Sudam nº 93/2021, processo 59004.002400/2023-67;
o pleito de Reinvestimento de 30% do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica
(IRPJ), referente à Complementação de Equipamentos, apresentado pela Empresa Estaleiro
Rio Maguari, CNPJ: 03.024.422/0001-95, localizada em Belém, no Estado do Pará, conforme
a Resolução Condel/Sudam nº 93/2021, reconhecendo-lhe o direito ao incentivo fiscal
referente aos Anos-calendários 2018, 2019, 2021 e 2022, processo 59004.001925/2023-85;
o pleito de Reinvestimento de 30% do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica
(IRPJ), referente à Complementação de Equipamentos, apresentado pela Empresa Bertuol
Indústria de Fertilizantes Ltda, CNPJ: 05.644.974/0008-06, localizada em Itaituba, no Estado
do Pará, conforme a Resolução Condel/Sudam nº 93/2021, reconhecendo-lhe o direito ao
incentivo fiscal referente aos Anos-calendários 2020, 2021 e 2022, processo
59004.001550/2023-53;
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO GALVÃO DA ROCHA
Superintendente
JORGE FROTA PEREIRA JUNIOR
Diretor de Gestão de Fundos, Incentivos
e de Atração de Investimentos
AHARON ALCOLUMBRE
Diretor de Promoção do Desenvolvimento Sustentável
JORGIENE DOS SANTOS OLIVEIRA
Diretora de Planejamento e Articulação de Políticas
ALINE DIAS ROSSY
Diretora de Administração