RESOLUÇÃO COMITÊ EXECUTIVO/MIDR Nº 5, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO COMITÊ EXECUTIVO/MIDR Nº 5, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Institui Grupo de Trabalho Interministerial para
elaboração da Agenda de Desenvolvimento do Vale
do Jequitinhonha-MG, no âmbito do Comitê-
Executivo da Câmara de Políticas de Integração
Nacional e Desenvolvimento Regional.
O COMITÊ EXECUTIVO DA CÂMARA DE POLÍTICAS DE INTEGRAÇÃO NACIONAL E
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das competências que lhe são conferidas pelo
artigo 11, caput, § 4º, inciso I, do Decreto n. 11.962, de 22 de março de 2024, resolve:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho Interministerial (GTI), de caráter
técnico-consultivo, para a elaboração da Agenda de Desenvolvimento do Vale do
Jequitinhonha-MG, no âmbito do Comitê-Executivo da Câmara de Políticas de Integração
Nacional e Desenvolvimento Regional.
Art. 2º O Grupo de Trabalho Interministerial será coordenado de forma
tripartite, pela Secretaria-Geral da Presidência da República, pelo Ministério do
Planejamento e Orçamento e pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional.
§ 1º A Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho Interministerial, que lhe
prestará apoio administrativo, será exercida pelo Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, com as atribuições de convocação das reuniões ordinárias e de
registro das respectivas memórias de reunião.
§ 2º As demais atividades relacionadas ao recebimento e processamento de
demandas - internas ou externas - e ao planejamento e execução de seus trabalhos e
ações serão realizadas pelos membros do GTI.
Art. 3º Ao Grupo de Trabalho Interministerial compete:
I - elaborar a Agenda de Desenvolvimento do Vale do Jequitinhonha-MG, a
partir do Relatório de Campo "Mesa de Diálogos - Temática Entorno da Mineração",
considerada a articulação das demandas identificadas pela Comitiva Interministerial em
março de 2024, por ocasião da Visita de Campo ao Vale do Jequitinhonha-MG, com os
Planos Regionais de Desenvolvimento (PRDs) e as Ações Estratégicas e Entregas do Plano
Plurianual (PPA) 2024 - 2027, conforme pactuado no Governo Federal;
II - propor diretrizes e encaminhamentos ao Comitê-Executivo da Câmara de
Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional com vistas à elaboração de
Plano de Desenvolvimento para a Sub-região do Vale do Jequitinhonha-MG, conforme
estabelecido pela Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR).
Art. 4º O Grupo de Trabalho Interministerial será composto por um
representante dos seguintes órgãos e entidades:
I - Ministérios:
a) Ministério das Cidades;
b) Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
c) Ministério da Cultura;
d) Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
e) Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
f) Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
g) Ministério da Educação;
h) Ministério da Fazenda;
i) Ministério da Igualdade Racial;
j) Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
k) Ministério da Justiça e Segurança Pública;
l) Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
m) Ministério de Minas e Energia;
n) Ministério das Mulheres;
o) Ministério do Planejamento e Orçamento;
p) Ministério dos Povos Indígenas;
q) Ministério da Saúde;
r) Ministério do Trabalho e Emprego;
s) Ministério dos Transportes; e
t) Secretaria-Geral da Presidência da República.
II - Entidades Vinculadas:
a) Agência Nacional de Mineração (ANM);
b) Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);
c) Banco do Nordeste do Brasil (BNB);
d) Instituto Federal do Norte de Minas Gerais (IFNMG);
e) Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA);
f) Fundação Cultural Palmares (FCP);
g) Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI); e
h) Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Art. 5º Cada membro do Grupo de Trabalho Interministerial terá um suplente,
que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
Art. 6º O Grupo de Trabalho Interministerial se reunirá, em caráter ordinário,
mensalmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação da sua Coordenação.
Art. 7º O quórum de reunião do Grupo de Trabalho Interministerial é de
maioria simples.
Art. 8º Os membros do Grupo de Trabalho Interministerial se reunirão
presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto n. 10.416, de
7 de julho de 2020.
Art. 9º O Grupo de Trabalho Interministerial poderá convidar para participar
das reuniões representantes de outros órgãos e de entidades da administração pública,
especialistas, bem como representantes da sociedade civil, para prestar informações, emitir
pareceres e realizar audiências públicas.
Art. 10. O Grupo de Trabalho Interministerial estabelecerá cronograma de
trabalho a ser encaminhado ao Comitê-Executivo da Câmara de Políticas de Integração
Nacional e Desenvolvimento Regional e aos Ministros de Estado.
Art. 11. O Relatório Final do Grupo de Trabalho Interministerial, que conterá as
atividades realizadas e a Agenda de Desenvolvimento do Vale do Jequitinhonha/MG, será
encaminhado ao Comitê-Executivo da Câmara de Políticas de Integração Nacional e
Desenvolvimento Regional, ao Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência, ao
Ministro de Estado do Ministério do Planejamento e Orçamento e ao Ministro de Estado
da Integração e do Desenvolvimento Regional, no prazo de 120 dias, contado da data de
realização da sua primeira reunião.
§1º Fica permitida a prorrogação por 180 dias após a entrega do Relatório
Final, para fins de acompanhamento da implementação da Agenda de Desenvolvimento do
Vale do Jequitinhonha-MG e proposição de elaboração do Plano de Desenvolvimento para
a Sub-região do Vale do Jequitinhonha-MG.
§2º Decorrido o prazo de 120 dias, contado da data de realização da sua
primeira reunião, ou eventual prorrogação, fica encerrado este Grupo de Trabalho
Interministerial.
Art. 12. A participação no Grupo de Trabalho Interministerial será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Coordenador