RESOLUÇÃO CGF Nº 173, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CGF Nº 173, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Resolução CGF nº 169, de 1º de julho de 2024,
que dispõe sobre o Plano de Aplicação de Recursos da
Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, para o
período 2024-2026.
O CONSELHO GESTOR DO FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DAS
TELECOMUNICAÇÕES - CGF, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 3º, inciso VII, da Lei nº
10.052,de28denovembrode2020,oart.5º,incisosVIeVIII,doDecretonº3.737,de30dejaneiro
de 2001, e o art. 2º, incisos VII e IX, do Anexo à Resolução nº 150, de 4 de abril de 2022, resolve:
Art. 1º Fica alterada a Resolução CGF nº 169, de 1º de julho de 2024, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ..................................................................................................................
§ 1º Em caso de suplementação orçamentária, o valor autorizado no Plano de
Aplicação de Recursos para empréstimo do Funttel à Finep poderá ser ampliado por meio de
despacho fundamentado do Presidente do Conselho Gestor, com o devido registro no processo
administrativo correspondente.
§2º O despacho de que trata o §1º será publicado no Diário Oficial da União." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
DAVID DE OLIVEIRA PENHA
Presidente do Conselho