RESOLUÇÃO CGF Nº 172, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CGF Nº 172, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Resolução CGF nº 168, de 1º de julho de 2024,
que dispõe sobre o Plano de Aplicação de Recursos do
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social - BNDES, para o período 2024-2026.
O CONSELHO GESTOR DO FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DAS
TELECOMUNICAÇÕES - CGF, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 3º, inciso VII, da Lei
nº 10.052, de 28 de novembro de 2020, o art. 5º, incisos VI e VIII, do Decreto nº 3.737, de 30 de
janeiro de 2001, e o art. 2º, incisos VII e IX, do Anexo à Resolução nº 150, de 4 de abril de 2022,
resolve:
Art.1ºFicaalteradaaResoluçãonº168,de1ºdejulhode2024,quepassaavigorar
com a seguinte redação:
"Art.1º ...........................................................................................................
§ 1º Em caso de suplementação orçamentária, o valor autorizado no Plano de
Aplicação de Recursos para empréstimo do Funttel ao BNDES poderá ser ampliado por meio de
despacho fundamentado do Presidente do Conselho Gestor, com o devido registro no processo
administrativo correspondente.
§2º O despacho de que trata o §1º será publicado no Diário Oficial da União." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
DAVID DE OLIVEIRA PENHA
Presidente do Conselho