RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 27, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 27, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o apoio financeiro para custear
despesas com o transporte escolar aquaviário no
âmbito do Programa Nacional de Apoio ao
Transporte do Escolar - Pnate.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 7º da
Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, o art. 6º, inciso I, do Anexo I ao Decreto nº
11.196, de 13 de setembro de 2022, e os arts. 3º e 6º, inciso VI, do Anexo da Resolução
CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e considerando a Lei nº 10.880, de 7 de
outubro de 2020, resolve, ad referendum:
Art. 1º Fica regulamentado o apoio financeiro para custear despesas com o
transporte escolar aquaviário no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do
Escolar - Pnate.
Parágrafo único. O apoio financeiro de que trata esta Resolução tem como
finalidade atender os alunos residentes em áreas rurais, matriculados na rede pública de
educação básica, que utilizam o transporte escolar aquaviário.
Art. 2º No exercício financeiro de 2024, o apoio financeiro de que trata esta
Resolução será realizado mediante o repasse de uma parcela adicional de recursos,
correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor anual repassado a cada Entidade
Executora - EEx.
§ 1º O apoio financeiro será realizado por meio da redistribuição de recursos
prevista no art. 11 da Resolução CD/FNDE nº 18, de 22 de outubro de 2021.
§ 2º O apoio financeiro será destinado às EEx relacionadas no Anexo desta
Resolução, desde que cumpram os critérios de elegibilidade previstos no art. 11 da
Resolução CD/FNDE nº 18, de 22 de outubro de 2021.
Art. 3º A partir do exercício de 2025, o apoio financeiro de que trata esta
Resolução corresponderá a um adicional de recursos, equivalente ao percentual de 50%
(cinquenta por cento) do valor destinado anualmente às EEx, na forma estabelecida no art.
7º da Resolução CD/FNDE nº 18, de 22 de outubro de 2021.
§ 1º Para efeito do cálculo do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) de que
trata o caput, será considerada exclusivamente a quantidade de alunos matriculados na
rede de ensino pública da educação básica, residentes em área rural, que utilizam o
transporte escolar aquaviário público, registrados no Censo Escolar, realizado pelo Instituto
Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, no ano imediatamente
anterior ao ano do repasse.
§ 2º A relação das EEx que serão beneficiadas com o apoio financeiro será
disponibilizada em cada exercício no endereço eletrônico do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE na internet, com os respectivos valores per capita e
montante de recursos financeiros.
Art. 4º Excepcionalmente para o exercício de 2024, a redistribuição de recursos
prevista no art. 11 da Resolução CD/FNDE nº 18, de 22 de outubro de 2021, será realizada
com base nas regras previstas no art. 2º.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA