RESOLUÇÃO - CD Nº 98, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO - CD Nº 98, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
Declara como de interesse social, para fins de criação
de projeto de assentamento o imóvel rural
denominado "FAZENDA ESTRELA DE DAVI", com área
de 4.278,2803 ha, localizado no município São Bento
do Tocantins, estado do Tocantins.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de
1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, da Estrutura Regimental deste Instituto,
aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial
do dia 11 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de
setembro de 2024, publicado no Diário Oficial do dia 10 de setembro de 2024, combinado
com o art. 102 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de
dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 740ª Reunião, realizada em
05 de dezembro de 2024; e
Considerando o disposto na Instrução Normativa nº 132, de 27 de julho de 2023,
que estabelece os procedimentos para a Declaração de Interesse Social, para fins de criação
de projetos de assentamento, em áreas públicas rurais situadas em terras do Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou da União, sob a gestão do Incra;
Considerando a proposta contida no processo administrativo nº
54000.022062/2024-87, oriunda da Superintendência Regional do Tocantins - SR(TO), para
Declaração de Interesse Social para fins de criação de projeto de assentamento no imóvel
rural denominado "FAZENDA ESTRELA DE DAVI", inserida na Gleba Piranhas, estado do
Tocantins, com área medida de 4.278,2803ha (quatro mil duzentos e setenta e oito
hectares, vinte oito ares e três centiares) objeto das matrículas 536 (SEI nº 21311660), 537
(SEI 19948653 ), 538 (SEI nº 19948754), 540 (SEI nº 19948795) e 549 (SEI nº 19948838) do
Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas de Araguatins/TO;
Considerando que, conforme Parecer Técnico de Viabilidade (SEI nº 21640266),
a área de interesse para o INCRA mede 4.278,2803ha (quatro mil duzentos e setenta e oito
hectares, vinte oito ares e três centiares) e apresenta viabilidade para implantação de
projeto de assentamento com 184 famílias de trabalhadores rurais, na forma de unidades
agrícolas familiares de produção com parcelas variando de 10 a 17 hectares, excluídos
neste cálculo a área de Reserva Legal e as áreas de Preservação Permanente;
Considerando a manifestação da SR(TO)D, Nota Informativa nº 5067 (SEI nº
20517032), que fez um relato do processo e, ao final, concluiu pela regularidade e
conformidade de sua instrução, encaminhando o feito ao Comitê de Decisão Regional - CDR;
Considerando que o CDR, através da Resolução nº 2, de 11 de setembro de
2024 (SEI nº 21663137) aprovou a proposta de destinação da área e o seu
encaminhamento ao Conselho Diretor para fins de declaração de interesse social para fins
de criação de projeto de assentamento;
Considerando a Manifestação Circunstanciado da SR(TO)D - Nota Informativa nº
5067 (SEI nº 20517032), que abordou os aspectos relacionados no inciso I do art. 1º da
Instrução Normativa nº 132/2023, incluindo cópia da certidão de matrícula imobiliária (SEI
nº 21311660, 19948653, 19948754, 19948795 e 19948838), planta e memorial descritivo
do perímetro (SEI nº 20489711 e 20489718), arquivo digital em formato shapefile do
perímetro no SRC Sirgas 2000 (20489700);
E, por fim, considerando a manifestação favorável da Diretoria de Obtenção de
Terras - DT no Voto nº 195 (SEI nº 22003244); resolve:
Art. 1º Autorizar o Presidente do Incra a declarar como de interesse social, para
fins de criação de projeto de assentamento, o imóvel rural denominado "FAZENDA ESTRELA
DE DAVI", com área de 4.278,2803ha (quatro mil duzentos e setenta e oito hectares, vinte
oito ares e três centiares), localizado no município São Bento do Tocantins, estado do
Tocantins, objeto da Matrícula 536, do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de
Notas de Araguatins/TO, e matrícula 622, do Cartório de Registro de Imóveis de São Bento
do Tocantins/TO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho