RESOLUÇÃO - CD Nº 97, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO - CD Nº 97, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
Declara como de interesse social, para fins de criação
de projeto de assentamento da área ampliada e
corrigida para 6.477,9273 ha, inserida na Gleba
Federal Macaco, arrecadada pela União, localizada no
município de União do Sul, estado do Mato Grosso.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09
de julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu
Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, da Estrutura
Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de
2022, publicado no Diário Oficial do dia 11 de outubro de 2022, com a redação dada
pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial do dia
10 de setembro de 2024, combinado com o art. 102 do Regimento Interno, aprovado
pela Portaria n.º 2.541, de 28 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada
em sua 740ª Reunião, realizada em 05 de dezembro de 2024; e
Considerando o disposto na Instrução Normativa nº 132, de 27 de julho de 2023,
que estabelece os procedimentos para a declaração de interesse social, para fins de criação
de projetos de assentamento, em áreas públicas rurais situadas em terras do Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou da União, sob a gestão do Incra;
Considerando a proposta contida no processo administrativo nº
54000.011137/2018-56, oriunda da Superintendência Regional do Mato Grosso - SR(MT),
para ampliação da área de interesse social para fins de criação de projeto de assentamento,
do imóvel rural denominado Gleba Macaco - parte, com área 6.477,9273 ha, inserida na
Gleba Federal Macaco, arrecadada pela União, 6.477,9273 ha, inserida na Gleba Federal
Macaco, arrecadada pela União, localizada no município de União do Sul/MT, registrada
sob a Matrícula nº 4.685, fl. 01, Livro nº 2, do Cartório do 1º Ofício de Sinop/MT;
Considerando qu, conforme apresentado no Parecer Técnico (SEI nº
20896832) o imóvel apresenta viabilidade para implantação de projeto de
assentamento, tendo capacidade de assentamento de aproximadamente 160 famílias em
lotes com área média de 40 hectares, já ocupados ha vários anos (vide relatório
fotográfico - 0474854) pelas famílias da Associação dos Trabalhadores Rurais de Nova
Conquista;
Considerando que o Parecer Técnico abordou os aspectos relacionados no
inciso I do art. 1º da Instrução Normativa nº 132/2023 e foram juntadas cópia da
certidão de matrícula imobiliária (SEI nº 0886289), planta e memorial descritivo do
perímetro da área (SEI nº 20896827 e 20896828), arquivo digital em formato shapefile
do perímetro no SRC Sirgas 2000 (SEI nº 20896829), a manifestação da SR(MT)D quanto
à regularidade da instrução (SEI nº 20896832) e Ata de Reunião e Resolução do CDR
(SEI nº 20910051 e 20898674);
Considerando que SR(MT)D fez um relato do processo e, ao final, constatou
a regularidade e conformidade de sua instrução, encaminhando o feito ao Comitê de
Decisão Regional - CDR;
Considerando que o CDR, através da Resolução do Comitê de Decisão
Regional - CDR nº 13, de 01 de julho de 2024, aprovou a proposta de destinação da
área e o seu encaminhamento ao Conselho Diretor para fins de declaração de interesse
social para fins de criação de projeto de assentamento (SEI nº 20898674);
E, por fim, considerando as manifestações favoráveis da Diretoria de
Obtenção de Terras - DT; resolve:
Art. 1º Autorizar o Presidente do Incra a declarar como de interesse social para
fins de criação de projeto de assentamento da área ampliada e corrigida para 6.477,9273 ha,
inserida na Gleba Federal Macaco, arrecadada pela União, registrada sob a Matrícula nº 4.685,
fl. 01, Livro nº 2, do Cartório do 1º Ofício de Sinop/MT, localizada no município de União do
Sul, estado do Mato Grosso, para inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho