RESOLUÇÃO - CD Nº 96, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO - CD Nº 96, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
Celebração do Contrato de Concessão de Uso
Onerosa, entre o Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária - INCRA, em favor da Companhia
Energética de Pernambuco - CELPE.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de
1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, da Estrutura Regimental deste Instituto,
aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial
do dia 11 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de
setembro de 2024, publicado no Diário Oficial do dia 10 de setembro de 2024, combinado
com o art. 102 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de
dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 740ª Reunião, realizada em
05 de dezembro de 2024; e
Considerando os termos e exposições apresentados pela Procuradoria Federal
Especializada - PFE no Parecer n. 00039/2024/EQUAD-AGRÁRIA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU
(SEI nº 21504063), aprovado pelo Despacho n. 00340/2024/EQUAD-AGRÁRIA/PFE-INCRA-
SEDE/PGF/AGU (SEI nº 21504066), assim como na Nota n. 00076/2023/EQUAD-
AGRÁRIA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 17386669);
Considerando a Portaria nº 829, de 03 de dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União do dia 04 seguinte (SEI nº 22604833) e o constante dos autos do
processo administrativo nº 54000.064695/2020-39; resolve:
Art. 1º Referendar a decisão contida na Portaria n.º 829, de 03 de dezembro de
2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 04 seguinte, que aprovou a concessão de
uso onerosa da área imóvel de 7,7651 ha, visando a servidão de passagem de uma Linha
de Distribuição em área sobreposta ao Projeto de Assentamento Antônio Conselheiro I,
localizado no município de Tacaratu, estado de Pernambuco.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho