RESOLUÇÃO - CD Nº 95, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO - CD Nº 95, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
Autorização para aquisição de imóvel rural localizado
fora da faixa de fronteira por estrangeiro - pessoa fisica.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de
1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, da Estrutura Regimental deste Instituto,
aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial
do dia 11 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de
setembro de 2024, publicado no Diário Oficial do dia 10 de setembro de 2024, combinado
com o art. 102 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de
dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 740ª Reunião, realizada em
05 de dezembro de 2024; e
Considerando que a instrução e a análise do processo nº 54000.064856/2023-
37 estão conforme os requisitos exigidos pela Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971,
regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, para obtenção de
autorização do INCRA para 2ª aquisição de imóvel rural no Brasil;
Considerando as manifestações da Divisão de Governança Fundiária da SR(SP),
e da Divisão de Fiscalização e de Controle de Aquisições por Estrangeiros - DFC-2, que após
constatação do cumprimento das exigências contidas no Parecer Referencial nº
01/2020/GAB/PFE/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, se mostraram favoráveis à proposta de
aquisição do imóvel rural denominado "Fazenda Santa Amélia - Gleba 1".
Considerando que área total do município de Natividade da Serra/SP, conforme
dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE), é de 833,372 Km2
(oitocentos e trinta e três, trezentos e setenta e dois quilômetros quadrados), ou seja,
83.337,20 ha (oitenta e três mil, trezentos e trina e sete hectares e vinte ares), e segundo
dados do Sistema Nacional de Cadastro Rural, a soma das áreas adquiridas ou arrendadas
por estrangeiros de diversas nacionalidades nesse município é de 1.464,8375ha, e desse
total, a área adquirida ou arrendada por estrangeiro de nacionalidade alemã é de
392,9852ha, se somada à área objeto da solicitação, de 64,2978 ha, não suplanta os
percentuais máximos de vinte e cinco por cento (25%) da superfície do município, onde se
localiza o imóvel, nem os dez por cento da área municipal de imóveis cujos detentores ou
arrendatários são estrangeiros de uma mesma nacionalidade, conforme prevê o art. 12, §
1º, da Lei nº 5.709/1971 e art. 5º, § 1º do Decreto nº. 74.965/1974;
Considerando que a área requerida pelo interessado é de 64,2978 ha (sessenta
e quatro hectares, vinte e nove ares e setenta e oito centiares), equivalente a 4,28652
Módulos de Exploração Indefinida (MEI), somada à área já adquirida, não ultrapassa o
limite de 50 (cinquenta) MEI, em área contínua ou descontínua, de que trata o art. 3º da
Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, e o art. 7º do Decreto nº. 74.965, de 26 de
novembro de 1974;
Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída da
matrícula 6.380, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Paraibuna/SP, encontra-
se conforme os requisitos legais para aquisição ou arrendamento por estrangeiro,
resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei nº 5.709 de 1971, regulamentada pelo
Decreto nº 74.965, de 1974, o Sr. KLAUS MERTENS, natural de El Salvador e de
nacionalidade alemã, solteiro, engenheiro, portador da cédula de identidade de estrangeiro
permanente - RNE W507595-0, inscrito no CPF ***.572.867-**, domiciliado na Estrada
Itatiba-Valinhos, Km 06, Chácara do Klaus, Itatiba/SP, Caixa Postal 103, Centro Itatiba/SP,
CEP 13.250-010, a adquirir o imóvel rural denominados "Fazenda Santa Amélia - Gleba 1",
com área de 64,2978 ha (sessenta e quatro hectares, vinte e nove ares e setenta e oito
centiares), localizado no município de Natividade da Serra/SP, e cadastrado no SNCR sob o
código 639.060.277.002-2, fora da faixa de fronteira. A área equivale a 4,28652 Módulo de
Exploração Indefinida (MEI), o MEI do município de Natividade da Serra/SP é de 15
hectares.
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para
que ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente,
conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto nº 74.965/1974.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho