RESOLUÇÃO - CD Nº 94, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO - CD Nº 94, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
Autorização para aquisição de imóvel rural localizado
fora da faixa de fronteira por estrangeiro - pessoa fisica.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de
1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, da Estrutura Regimental deste Instituto,
aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial
do dia 11 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de
setembro de 2024, publicado no Diário Oficial do dia 10 de setembro de 2024, combinado
com o art. 102 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de
dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 740ª Reunião, realizada em
05 de dezembro de 2024; e
Considerando que a instrução e a análise do processo nº 54000.073445/2023-32
estão de acordo com os requisitos exigidos pela Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971,
regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, para obtenção de
autorização do INCRA para 2ª aquisição de imóvel rural no Brasil por estrangeiro - pessoa física;
Considerando as manifestações da Divisão de Governança Fundiária - SR(MG)F,
e pela Divisão de Fiscalização e Controle de Aquisições por Estrangeiros - DFC-2, que após
contatado o cumprimento das exigências do Parecer Referencial nº 0001/2020/GAB/PFE-
INCRA-SEDE/PGF/AGU, se manifestaram favoráveis à proposta de aquisição dos imóveis
denominados "Fazenda Matutina Gleba A" e Fazenda Matutina Gleba B;
Considerando que área total do município de São Gotardo/MG, conforme dados
oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE), é de 866,087 Km2 (oitocentos
e sessenta e seis e oitenta e sete quilômetros quadrados), ou seja, 86.608,700ha (oitenta
e seis mil, seiscentos e oito hectares, setecentos ares), e segundo dados do Sistema
Nacional de Cadastro Rural, a soma das áreas rurais adquiridas ou arrendadas por
estrangeiros nesse município é de 20,1000ha, contudo, por ser a estrangeira casada sob o
regime de comunhão parcial de bens com brasileiro, fica dispensada das limitações
territoriais impostas aos estrangeiros, se enquadra no inciso III do § 2º do art. 12 da Lei
5.709/71 e no inciso III do § 2º do art. 5º do Decreto 74.965/74;
Considerando que a soma das áreas requeridas pelos interessados é de
36,1867ha (trinta e seis hectares, dezoito ares e sessenta e sete centiares), equivalente a
3,61867 Módulos de Exploração Indefinida (MEI), não ultrapassando, assim, o limite de 50
(cinquenta) MEI, em área contínua ou descontínua, de que trata o art. 3º da Lei nº 5.709, de
7 de outubro de 1971, e o art. 7º do Decreto nº. 74.965, de 26 de novembro de 1974;
Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída das
matrículas 36.212 e 36.279, registradas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
São Gotardo, localizado no município São Gotardo/MG, e encontra-se em conformidade
com os requisitos legais para aquisição ou arrendamento por estrangeiro; resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei nº 5.709 de 1971, regulamentada pelo
Decreto nº 74.965, de 1974, a Sra. DEIDRE ADELLE RODRIGUES, norte-americana, portadora
da Cédula de Identidade de Estrangeiro Permanente - RNE no G469881-1 , emitida pelo
órgão CGPI/DIREX/DPF, em 24/07/2018, com validade até 01/08/2027, e inscrita no CPF
sob o nº ***.589.246-**, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, com o Senhor
Luiz Carlos Rodrigues, produtor rural, brasileiro, portador da Cédula de Identidade nº
11.069.905 emitida pelo órgão SSP MG, inscrito no CPF sob o nº ***.367.246-**, ambos
com domicílio junto ao endereço para correspondência Rua Rio São Lourenço n o 431,
Bairro Sol Nascente, São Gotardo MG, a adquirir os imóveis rurais denominados "FAZENDA
MATUTINA GLEBA A", com área de 17,6275 hectares, e "FAZENDA MATUTINA GLEBA B",
com área de 18,5592 hectares, cadastrados no SNCR sob o código 950.165.725.854-9,
destinados à exploração hortifrutigranjeira, resultando em uma Área Total
Georreferenciada de 36,1867ha, que corresponde à 3,61867 Módulo de Exploração
Indefinida.
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para
que ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente,
conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto nº 74.965/1974.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho