RESOLUÇÃO - CD Nº 92, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO - CD Nº 92, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
Autorização para aquisição de imóvel rural localizado fora
da faixa de fronteira por estrangeiro - pessoa juridica.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de
1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, da Estrutura Regimental deste Instituto,
aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial
do dia 11 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de
setembro de 2024, publicado no Diário Oficial do dia 10 de setembro de 2024, combinado
com o art. 102 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de
dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 740ª Reunião, realizada em
05 de dezembro de 2024; e
Considerando que a instrução e a análise do processo nº 54000.007658/2023-
76 estão conforme os requisitos exigidos pela Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971,
regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, para obtenção de
autorização do INCRA para aquisição ou arrendamento de imóvel rural;
Considerando as manifestações da Divisão de Governança Fundiária da SR(MG),
do Núcleo Consultivo Desterritorializado de Matéria Agrária da Procuradoria Federal
Especializada junto ao INCRA (Nota n. 27/2023/NMA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU), bem como
pela Divisão de Fiscalização e de Controle de Aquisições por Estrangeiro - DFC-2, favoráveis
à proposta de aquisição ou arrendamento do imóvel rural denominado "Casa Nova";
Considerando que área total do município de Nazareno/MG conforme dados
oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, é de 341,453 (trezentos e
quarenta e um vírgula quatrocentos e cinquenta e três) Km², ou seja, 34.145,3000ha (trinta
e quatro mil, cento e quarenta e cinco hectares, e trinta ares), e a soma das áreas
adquiridas ou arrendadas por estrangeiros nesse município segundo informações do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São João del-Rei/MG, é de 3,0764ha (três
hectares, sete ares e sessenta e quatro centiares), sendo 2,5918ha (dois hectares,
cinquenta e nove ares e dezoito centiares) para a nacionalidade italiana; e 0,4846ha
(quarenta e oito ares e quarenta e seis centiares) para a nacionalidade alemã;
Considerando que a área requerida pela interessada é de 16,4770ha (dezesseis
hectares, quarenta e sete ares e setenta centiares), equivalente a 1,6477 Módulos de
Exploração Indefinida, não ultrapassando, assim, o limite de 100 (cem) MEI, em área
contínua ou descontínua, de que trata o § 2º do art. 23 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro
de 1993, bem como não suplantando os percentuais máximos de vinte e cinco por cento
(25%) da superfície do Município onde se localiza o imóvel como sendo de propriedade ou
de posse por arrendamento por estrangeiros e de dez por cento (10%) dessa superfície por
estrangeiros de uma mesma nacionalidade (art. 12, § 1º, da Lei nº 5.709/1971 e art. 5º, §
1º, do Decreto nº. 74.965/1974).
Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída da
matrícula nº 92.015, Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São João
Del-Rei, situado no município de Nazareno, estado de Minas Gerais, encontra-se em
conformidade com os requisitos legais para aquisição ou arrendamento por estrangeiro; e
Considerando a apresentação do projeto de exploração de atividade de
beneficiamento de areia quartzosa, vinculado aos seus objetivos estatutários/sociais, que
foi aprovado pelo Ministério de Minas e Energia - MME; resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei nº 5.709, de 1971, regulamentada pelo
Decreto n° 74.965, de 1974, a empresa CARBETO DE SILÍCIO SIKA BRASIL LTDA., identificada
como empresa brasileira equiparada à estrangeira, com sede na Rodovia BR-265, s/n,
Distrito Grogotó, município de Barbacena/MG, CEP 36.202-630, inscrita no CNPJ sob o nº
32.870.697/0001-48, registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais sob o nº
***112.847**, tem como única sócia a empresa FIVEN AS, inscrita no CNPJ sob o nº
33.395.416/0001-05, com endereço sede HAAKON VII S GATE 10, n. 0161, Oslo, Noruega,
representada por JARDEL WELLITOM VOLPINI, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.
***.633.216-**, portador da cédula de identidade profissional n. MG-076477/0-1, emitida
pelo órgão CRC/MG, em 23/05/2002, casado, contador, e THIAGO DE MIRANDA BARROS,
brasileiro, inscrito no CPF sob o n. ***.449.146-**, portador da cédula de identidade n.
MG10052257, emitida pelo órgão SSP/MG, casado, engenheiro de produção, endereço
para correspondência: na Rodovia BR 265, km 208, Zona Rural, Barbacena/MG, CEP 36202-
630, a adquirir o imóvel rural denominado "Casa Nova", com área de 16,4770ha (dezesseis
hectares, quarenta e sete ares e setenta centiares), localizado no município de
Nazareno/MG, e cadastrado no Sistema Nacional e Cadastro Rural - SNCR sob o código nº.
439.150.005.622-7. A área do referido imóvel rural equivale a 1,6477 Módulos de
Exploração Indefinida.
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para
que ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente,
conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto nº 74.965/1974.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho