RESOLUÇÃO - CD Nº 91, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO - CD Nº 91, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
Autorização para aquisição de imóvel rural localizado fora
da faixa de fronteira por estrangeiro - pessoa natural.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de
1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, da Estrutura Regimental deste Instituto,
aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial do
dia 11 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro
de 2024, publicado no Diário Oficial do dia 10 de setembro de 2024, combinado com o art.
102 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de dezembro de 2022,
tendo em vista a decisão adotada em sua 740ª Reunião, realizada em 05 de dezembro de
2024; e
Considerando que a instrução e a análise do processo nº 54000.001637/2023-47
estão de acordo com os requisitos exigidos pela Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971,
regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, para obtenção de
autorização do INCRA para aquisição ou arrendamento de imóvel rural;
Considerando as manifestações da Divisão de Governança Fundiária - SR(MG)F, e
da Divisão de Fiscalização e de Controle de Aquisições por Estrangeiros - DFC-2, que após
constatada o cumprimento das exigências do Parecer Referencial nº
0001/2020/GAB/PFE/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, se mostraram favoráveis à proposta de
aquisição ou arrendamento do imóvel rural denominado Fazenda São Gonçalo Parcela 3;
Considerando que área total do município de Lassance/MG, conforme dados
oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, é de 3.204,217 (três mil,
duzentos e quatro vírgula duzentos e dezessete) Km², ou seja, 320.421,7000ha (trezentos e
vinte mil, quatrocentos e vinte e um hectares, e setenta ares); e segundos dados do Sistema
Nacional de Cadastro Rural, a área adquirida ou arrendada por estrangeiro neste município
é de 1.004,5000ha, para a nacionalidade portuguesa, no entanto, por ser o requerente
estrangeiro casado com brasileira, fica isento das restrições referentes ao percentual de área
rural em mãos de estrangeiros no município, se enquadra no inciso III do § 2º do art. 12 da
Lei nº 5.709, de 1971, e no inciso III do § 2º do art. 5 do Decreto nº 74.965, de 1974;
Considerando que a área requerida pelos interessados é de 60,9441ha (sessenta
hectares, noventa e quatro ares e quarenta e um centiares), equivalente a 4,06294
Módulos de Exploração Indefinida, não ultrapassando, assim, o limite de 50 (cinquenta)
MEI, em área contínua ou descontínua, de que trata o art. 3º da Lei nº 5.709, de 7 de
outubro de 1971, e o art. 7º do Decreto nº. 74.965, de 26 de novembro de 1974;
Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída da
matrícula nº 13.035 (reg. anterior 11.101) do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Várzea da Palma/MG, situado no município de Lassance, estado de Minas Gerais, encontra-
se em conformidade com os requisitos legais para aquisição ou arrendamento por
estrangeiro; resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei nº 5.709, de 1971, regulamentada pelo
Decreto nº 74.965, de 1974, o Senhor METE HAN ESEN, de nacionalidade dinamarquesa,
portador da Cédula de Identidade de Estrangeiro na Classificação Permanente, RNE nº
G162468-S, válida até 25/07/2026, expedida pelo CGPI/DIREX/DPF em 11/08/2017, inscrito
no CPF sob o nº. ***.179.558-**, casado sob o regime de comunhão parcial de bens com a
Senhora FERNANDA MENESES MELO ESEN, de nacionalidade brasileira, portadora da Carteira
de Identidade nº MG-12.449.606, expedida pela SSP-MG, inscrita no CPF sob o nº
***.784.756-**, residentes e domiciliados à Rua Hermílio Magalhães, nº 235, Ed. Liverpool,
apto. 103, Centro, Araçatuba/SP, CEP 16.010-490, a adquirir o imóvel rural denominado
Fazenda São Gonçalo Parcela 3, com área de 60,9441ha (sessenta hectares, noventa e
quatro ares e quarenta e um centiares), localizado no Município de Lassance/MG,
cadastrado no Sistema Nacional e Cadastro Rural - SNCR sob o código nº. 410.071.270.822-
0. A área do referido imóvel rural equivale a 4,06294 Módulos de Exploração Indefinida.
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para que
ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente, conforme
Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto nº 74.965/1974.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho