RESOLUÇÃO - CD Nº 90, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO - CD Nº 90, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
Autorização para aquisição de imóvel rural localizado
fora da faixa de fronteira por estrangeiro - pessoa física.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de
1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, da Estrutura Regimental deste Instituto,
aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial
do dia 11 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de
setembro de 2024, publicado no Diário Oficial do dia 10 de setembro de 2024, combinado
com o art. 102 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de
dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 740ª Reunião, realizada em
05 de dezembro de 2024; e
Considerando que a instrução e a análise do processo nº 54000.045981/2023-
48 estão de acordo com os requisitos exigidos pela Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971,
regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, para obtenção de
autorização do INCRA para aquisição ou arrendamento de imóvel rural;
Considerando as manifestações da Divisão de Governança Fundiária - SR(BA)F,
da Divisão de Fiscalização e de Controle de Aquisições por Estrangeiros - DFC-2 e da
Procuradoria Federal Especializada - PFE (Parecer Referencial n. 001/2020/GAB/PFE/PFE-
INCRA-SEDE/PGF/AGU), favoráveis à proposta de aquisição/arrendamento do imóvel rural
denominado "Fazenda Pessoa";
Considerando que área total do município Maracás/BA, conforme dados oficiais
do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE), é de 2.413,270 Km2 (dois mil
quatrocentos e treze, duzentos e setenta quilômetros quadrados), ou seja, 241.327,0000
ha (duzentos e quarenta e um mil, trezentos e vinte e sete hectares) e, segundo dados do
Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR as áreas adquiridas ou arrendas por
estrangeiros nesse município totalizam 919,0674ha, correspondendo à 0,3808% da área
municipal;
Considerando que a área/parcela requerida pela interessada é de 80,0000ha
(oitenta hectares), equivalente a 8,0000 Módulos de Exploração Indefinida (MEI), não
ultrapassando, assim, o limite de 50 (cinquenta) MEI, em área contínua ou descontínua, de
que trata o art. 3º da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, e o art. 7º do Decreto n.º
74.965, de 26 de novembro de 1974, bem como não suplantando os percentuais máximos
de vinte e cinco por cento (25%) da superfície do referido município, que é de 60.331,75
(sessenta mil, trezentos e trinta e três hectares e setenta e cinco ares), que pode ser
adquirida/arrendada por nacionalidades estrangeiras diversas, ou ainda, maior do que os
dez por cento (10%) da superfície do município, que é de 24.132,70 ha (vinte e quatro mil,
cento e trinta e dois hectares e setenta ares), que pode ser adquirida/arrenda por uma
única nacionalidade estrangeira (art. 12, § 1º, da Lei nº 5.709/1971 e art. 5º, § 1º do
Decreto nº. 74.965/1974);
Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída da
matrícula nº 3.415, do 1º Ofício do Registro de Imóveis do município de Maracás/BA,
estado da Bahia, encontra-se em conformidade com os requisitos legais para aquisição ou
arrendamento por estrangeiro; resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei nº 5.709 de 1971, regulamentada pelo
Decreto n° 74.965, de 1974, a senhora MAITI JOSEFINA RAMIREZ DELGADO, solteira,
empresária, pessoa física estrangeira, de nacionalidade venezuelana, portadora da Carteira
de Registro Nacional Migratório, RNM F236461-4, na Classificação Residente, emitida pela
Polícia Federal, com validade até 18/03/2031, inscrita no CPF ***.144.982-**, residente e
domiciliada à Avenida Doutor João Pessoa, 67, Centro do município de Maracás, estado da
Bahia, a adquirir o imóvel rural denominado "Fazenda Pessoa", com área, informada no
requerimento, de 80,0000ha (oitenta hectares), localizado no município de Maracás, no
estado da Bahia, cujo Módulo de Exploração Indefinida - MEI é de 10 hectares. O imóvel
está cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR, sob o código nº
246.026.136.441-5, e tem área equivale a 8,0000 Módulos de Exploração Indefinida (MEI).
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para
que ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente,
conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto nº 74.965/1974.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho