RESOLUÇÃO - CD Nº 89, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO - CD Nº 89, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
Desapropriação por interesse social (Lei nº 4132/62).
Encaminhamento da matéria para a expedição de
Decreto Presidencial.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de 1970,
alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, da Estrutura Regimental deste Instituto,
aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial do dia
11 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de
2024, publicado no Diário Oficial do dia 10 de setembro de 2024, combinado com o art. 102 do
Regimento Interno, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de dezembro de 2022, tendo em
vista a decisão adotada em sua 739ª Reunião, realizada em 22 de novembro de 2024; e
Considerando a proposta contida no processo administrativo n.º
54000.014347/2024-44, inaugurado pela Superintendência Regional do Incra do Distrito
FederaleEntorno-SR(DF),objetodaResoluçãoCDR15(SEIn.º21943521),de07/10/2024,que
aprovou o prosseguimento do processo de desapropriação nos termos da Lei Federal n.º
4.132/62;
Considerando o Decreto n.º 11.995, de 15 de abril de 2024, que instituiu o
Programa Terra da Gente, organizando as diferentes formas de obtenção de imóveis prevista
na legislação, dentre elas a desapropriação por interesse social, prevista na Lei n.º 4.132, de 10
de setembro de 1962;
E, por fim, considerando as manifestações favoráveis da Diretoria de Obtenção de
Terras - DT e da Procuradoria Federal Especializada - PFE junto ao Incra e o interesse da
Superintendência Regional do Incra do Distrito Federal e Entorno - SR(DF) em destinar o imóvel
à política de reforma agrária; resolve:
Art. 1º Autorizar o Presidente do Incra a encaminhar a proposta de decretação, na
forma da Lei nº 4.132/1962, do imóvel rural denominado "Fazenda Crixá", localizada no
município de Formosa, estado de Goiás, com área registrada e georreferenciada de 3.103,3404
hectares objeto da Matrícula nº 59.566 no Cartório de Registro de Imóveis - CRI de
Formosa/GO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho