RESOLUÇÃO - CD Nº 88, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO - CD Nº 88, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
Desapropriação por interesse social (Lei nº 4132/62).
Encaminhamento da matéria para a expedição de
Decreto Presidencial.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de
1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, da Estrutura Regimental deste Instituto,
aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial do
dia 11 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de
setembro de 2024, publicado no Diário Oficial do dia 10 de setembro de 2024, combinado
com o art. 102 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de dezembro
de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 739ª Reunião, realizada em 22 de
novembro de 2024; e
Considerando a proposta contida nos processos administrativos n.º
54000.102984/2024-77, inaugurado pela Superintendência Regional do Sudeste do Pará -
SR(PA/SE), objeto da Resolução CDR 1713 (SEI n.º 21727757), de 14/10/2024, que aprovou
o prosseguimento do processo de desapropriação nos termos da Lei Federal n.º 4.132/62;
Considerando o Decreto n.º 11.995, de 15 de abril de 2024, que instituiu o
Programa Terra da Gente, organizando as diferentes formas de obtenção de imóveis
prevista na legislação, dentre elas a desapropriação por interesse social, prevista na Lei n.º
4.132, de 10 de setembro de 1962; e
E, por fim, considerando as manifestações favoráveis da Diretoria de Obtenção
de Terras - DT e da Procuradoria Federal Especializada - PFE junto ao Incra e o interesse da
Superintendência Regional do Sudeste do Pará - SR(PA/SE) em destinar o imóvel à política
de reforma agrária; resolve:
Art. 1º Autorizar o Presidente do Incra a encaminhar a proposta de decretação,
na forma da Lei n.º 4.132/1962, do imóvel rural denominado "FAZENDA SANTA LÚCIA",
localizado no município de Pau D'Arco, estado do Pará, com área de 5.694,0453 ha,
cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR sob o código 950.173.627.216-6,
objeto da Matrícula 21.761, Livro 2-AZ, Fl. 167, do Cartório do 1º Ofício de Registro de
Imóveis, RTDPJ e Registro Civil de Redenção/PA.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho