RESOLUÇÃO - CD Nº 87, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO - CD Nº 87, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
Desapropriação por interesse social (Lei nº 4132/62).
Encaminhamento da matéria para a expedição de
Decreto Presidencial.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de
1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, da Estrutura Regimental deste Instituto,
aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial
do dia 11 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de
setembro de 2024, publicado no Diário Oficial do dia 10 de setembro de 2024, combinado
com o art. 102 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de
dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 739ª Reunião, realizada em
22 de novembro de 2024; e
Considerando a proposta contida nos autos dos processos administrativos n.º
54000.033100/2024-27, 54000.031592/2024-16 e 54000.031257/2024-18, inaugurados pela
Superintendência Regional de Minas Gerais - SR(MG), objeto da Resolução CDR 1731 (SEI
n.º 22014279), Resolução CDR 1732 (SEI n.º 22014418) e Resolução CDR 1733 (SEI n.º
22014508), datadas de 14/10/2024, que aprovaram o prosseguimento dos processos de
desapropriação nos termos da Lei Federal n.º 4.132/62, das Fazendas Ariadnópolis, Mata
Caxambu e Potreiro, respectivamente;
Considerando o Decreto n.º 11.995, de 15 de abril de 2024, que instituiu o
Programa Terra da Gente, organizando as diferentes formas de obtenção de imóveis
prevista na legislação, dentre elas a desapropriação por interesse social, prevista na Lei
4.132, de 10 de setembro de 1962;
E, por fim, considerando as manifestações favoráveis da Diretoria de Obtenção
de Terras - DT e da Procuradoria Federal Especializada - PFE junto ao Incra e o interesse
da Superintendência Regional do Incra de Minas Gerais - SR(MG) em destinar o imóvel à
política de reforma agrária; resolve:
Art. 1º Autorizar o Presidente do Incra a encaminhar a proposta de decretação,
na forma da Lei n.º 4.132/1962, do imóvel rural denominado FAZENDA ARIADNÓPOLIS,
com área registrada de 3.182,5414 hectares, objeto das matrículas n.º 439, 6, 1.874, 2609,
595 e 4867, bem como dos imóveis FAZENDA MATA CAXAMBU, com área registrada de
248,3056 ha e objeto das matrículas 1694 e 4786, e FAZENDA POTREIRO, com área
registrada de 204,6650 ha, objeto das matrículas n.º 4 e 5.155, integrantes do mesmo
complexo, todos localizados no município de Campo do Meio, estado de Minas Gerais,
registradas no CRI de Campo do Meio/MG.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho