RESOLUÇÃO - CD Nº 86, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO - CD Nº 86, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
Desapropriação por interesse social (Lei nº 4132/62).
Encaminhamento da matéria para a expedição de
Decreto Presidencial.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de
1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, da Estrutura Regimental deste Instituto,
aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial
do dia 11 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de
setembro de 2024, publicado no Diário Oficial do dia 10 de setembro de 2024, combinado
com o art. 102 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de
dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 739ª Reunião, realizada em
22 de novembro de 2024; e
Considerando a proposta contida nos autos do processo administrativo nº
54000.141066/2024-63, inaugurado pela Superintendência Regional do Paraná - SR(PR),
objeto da Resolução CDR 11 (SEI n.º 21885971), de 1º/10/2024, que aprovou o
prosseguimento do processo de desapropriação nos termos da Lei Federal n.º 4.132/62;
Considerando o Decreto n.º 11.995, de 15 de abril de 2024, que instituiu o
Programa Terra da Gente, organizando as diferentes formas de obtenção de imóveis
prevista na legislação, dentre elas a desapropriação por interesse social, prevista na Lei
4.132, de 10 de setembro de 1962;
E, por fim, considerando as manifestações favoráveis da Diretoria de Obtenção
de Terras - DT e da Procuradoria Federal Especializada - PFE junto ao Incra e o interesse
da Superintendência Regional do Paraná - SR(PR) em destinar o imóvel à política de
reforma agrária; resolve:
Art. 1º Autorizar o Presidente do Incra a encaminhar a proposta de decretação,
na forma da Lei nº 4.132/1962, do imóvel rural denominado "FAZENDA SÃO PAULO, SÍTIO
SÃO VICENTE, SÍTIO SERRINHA e SÍTIO GARCIA, com área registrada de 749,90 hectares",
localizado no município de Barbosa Ferraz, estado do Paraná.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho