RESOLUÇÃO - CD Nº 85, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO - CD Nº 85, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
Desapropriação por interesse social (Lei nº 4132/62).
Encaminhamento da matéria para a expedição de
Decreto Presidencial.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de
1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, da Estrutura Regimental deste Instituto,
aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial
do dia 11 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de
setembro de 2024, publicado no Diário Oficial do dia 10 de setembro de 2024, combinado
com o art. 102 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de
dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 739ª Reunião, realizada em
22 de novembro de 2024; e
Considerando a proposta contida nos autos do processo administrativo n.º
54000.072509/2024-69, inaugurado pela Superintendência Regional do Rio Grande do Sul -
SR(RS); deliberação CDR (SEI n.º 20985070) publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em
04/07/2024 e VOTO/INCRA/CDR/Nº 03, que aprovou o prosseguimento do processo de
desapropriação nos termos da Lei Federal n.º 4.132/62, das Fazendas HORTO FLORESTAL
CRUZ ALTA, município de Cruz Alta;
Considerando o Decreto n.º 11.995, de 15 de abril de 2024, que instituiu o
Programa Terra da Gente, organizando as diferentes formas de obtenção de imóveis
prevista na legislação, dentre elas a desapropriação por interesse social, prevista na Lei n.º
4.132, de 10 de setembro de 1962; e
E, por fim, considerando as manifestações favoráveis da Diretoria de Obtenção
de Terras - DT e da Procuradoria Federal Especializada - PFE junto ao Incra e o interesse
da Superintendência Regional do Incra no Rio Grande do Sul - SR(RS) em destinar o imóvel
à política de reforma agrária; resolve:
Art. 1º Autorizar o Presidente do Incra a encaminhar a proposta de decretação,
na forma da Lei n.º 4.132/1962, do imóvel rural denominado HORTO FLORESTAL CRUZ ALTA,
localizado no município de Cruz Alta/RS, com área registrada de 125,0000 ha (cento e vinte e
cinco hectares) e medida de 123,6947 ha (cento e vinte e três hectares, sessenta e nove ares
e quarenta e sete centiares), objeto da matrícula n.º 11.769, registradas no CRI Cruz Alta.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho