RESOLUÇÃO - CD Nº 84, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO - CD Nº 84, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
Julgamento de Recurso Administrativo.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09
de julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu
Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, da Estrutura
Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de
2022, publicado no Diário Oficial do dia 11 de outubro de 2022, com a redação dada
pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial do
dia 10 de setembro de 2024, combinado com o art. 102 do Regimento Interno,
aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de dezembro de 2022, tendo em vista a
decisão adotada em sua 738ª Reunião, realizada em 19 de novembro de 2024; e
Considerando a instrução e a análise do processo n.º 54300.001027/2000-
65, que verificou o cumprimento das cláusulas e condições resolutivas do Contrato de
Alienação de Terras Públicas - CATP n.º CLE-04.72/32/0314, emitido em 15/06/1975 em
nome de LUIZ CELSO HERNANDES TELES, referente ao imóvel rural denominado "LOTE
79 DA LINHA 95, SETOR 5", Gleba Corumbiara, com área de 2.000,0000 ha (dois mil
hectares), localizado no município de Porto Velho, atualmente município de Parecis, no
estado de Rondônia;
Considerando o Recurso Administrativo (SEI n.º 15620258) solicitando
reforma do Despacho Decisório n.º 917/2018/SERFAL/SEAD (SEI n.º 4130338), que
resolveu o CATP n.º CLE-04.72/32/0314;
Considerando o disposto no Parecer n. 00046/2024/EQUAD-FUND ADM/PFE-
INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI n.º 20667794) e DESPACHO n. 00148/2024/CGF/PFE-INCRA-
SEDE/PGF/AGU (SEI n.º 20667805);
Considerando o disposto na Nota Técnica n.º 1037/2024/DFR-
1/DFR/DF/SEDE/INCRA (SEI n.º 20159416) e na Nota Técnica n.º 2494/2024/DFR-
1/DFR/DF/SEDE/INCRA (SEI n.º 21746251);
Considerando as demais manifestações que integram os autos do processo
administrativo n.º 54300.001027/2000-65; resolve:
Art. 1º Acolher o recurso administrativo, e, no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo-se a decisão materializada no Despacho Decisório n.º
917/2018/SERFAL/SEAD (SEI n.º 4130338).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho