RESOLUÇÃO - CD Nº 83, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO - CD Nº 83, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
Prorrogação de prazo de Resolução e de Portaria
para aquisição de imóvel rural por pessoa natural
estrangeira.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de
1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, da Estrutura Regimental deste Instituto,
aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial
do dia 11 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de
setembro de 2024, publicado no Diário Oficial do dia 10 de setembro de 2024, combinado
com o art. 102 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de
dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 738ª Reunião, realizada em
19 de novembro de 2024; e
Considerando a justificativa apresentada pelo Sr. Maurício Olinda Castro Dias e
o seu comprometimento em cumprir novo prazo;
Considerando que o imóvel rural denominado "Patrocínio", com área de
60,5000 hectares, localizado no município de Herval, estado do Rio Grande do Sul,
registrado na matrícula n.º 1.028, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Herval/RS, cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR sob o código n.º
862.029.021.873-7, já tinha sido autorizado pelo Conselho Diretor - CD;
Considerando a Resolução do Conselho Diretor n.º 50, de 24 de agosto de 2022
e a Portaria n.º 1.759, de 24 de agosto de 2022, ambas publicadas no Diário Oficial da
União do dia 29 de agosto de 2022; resolve:
Art. 1º Autorizar, a prorrogação do prazo da Portaria n.º 1.759, publicada no
Diário Oficial da União em 29/08/2022, em nome do Senhor MAURÍCIO OLINDA CASTRO
DIAS, uruguaio, viúvo, aposentado, inscrito no CPF n.º ***.877.740-**, portador de RNE
Permanente n.º W030989-I, residente e domiciliado na Rua Marechal Deodoro, n.º 250,
Centro, Herval/RS, para adquirir o imóvel rural denominado "Patrocínio", com área de
60,5000 ha (sessenta hectares e cinquenta ares), localizado no Município de Herval/(RS),
registrado na matrícula n.º 1.028, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Herval/RS, cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR sob o código nº
862.029.021.873-7. A área do referido imóvel rural equivale a 6,05 Módulos de Exploração
Indefinida.
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para
que ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente,
conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto n.º 74.965/1974.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho