RESOLUÇÃO - CD Nº 82, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO - CD Nº 82, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
Prorrogação de Prazos de Portaria e Resolução
Autorizativas à Aquisição de Imóvel Rural por
Estrangeiro - Pessoa Jurídica.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de
1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, da Estrutura Regimental deste Instituto,
aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial
do dia 11 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de
setembro de 2024, publicado no Diário Oficial do dia 10 de setembro de 2024, combinado
com o art. 102 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de
dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 738ª Reunião, realizada em
19 de novembro de 2024; e
Considerando que a instrução do processo n.º 54000.125496/2018-60 atendeu
aos requisitos previstos na Lei n.º 5.709, de 7 de outubro de 1971, regulamentada pelo
Decreto n.º 74.965, de 26 de novembro de 1974, à época da autorização para aquisição do
imóvel rural denominado "Fazenda Santa Cecília", localizado no município de Santa Cruz do
Sul, estado do Rio Grande do Sul;
Considerando que a aquisição foi autorizada pela Portaria Incra n.º 280, de 1º
de dezembro de 2023, e pela Resolução n.º 78, de 1º de dezembro de 2023, ambas
publicadas no Diário Oficial da União, Seção 1, em 05 de dezembro de 2023;
Considerando que a requerente não conseguiu finalizar a transação em tempo
hábil, conforme os prazos determinados nas referidas portaria e resolução, devido às
peculiaridades do pretendido e face a diferenças de áreas encontradas após medições
atualizadas, quando houve a necessidade de ajustes do valor outrora negociado, pelo
aguardam a prorrogação para a efetivação da Escritura Pública; resolve:
Art. 1º Autorizar em favor da empresa JTI PROCESSADORA DE TABACO DO
BRASIL LTDA, a prorrogação dos prazos estabelecidos no art. 2º da Portaria Incra n.º 280,
de 1º de dezembro de 2023, e no art. 2º da Resolução n.º 78, de 1º de dezembro de 2023,
ou seja, de 30 (trinta) dias para lavratura da escritura de venda e compra, e mais 15
(quinze) dias para registro da escritura à margem da matrícula n.º 80.809, do imóvel
denominado "Fazenda Santa Cecília".
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho