RESOLUÇÃO - CD Nº 81, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO - CD Nº 81, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
Aquisição de imóvel rural por pessoa natural
estrangeira.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de
1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, da Estrutura Regimental deste Instituto,
aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial
do dia 11 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de
setembro de 2024, publicado no Diário Oficial do dia 10 de setembro de 2024, combinado
com o art. 102 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de
dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 738ª Reunião, realizada em
19 de novembro de 2024; e
Considerando que a instrução e a análise do processo n.º 54000.037940/2023-
88 estão de acordo com os requisitos exigidos pela Lei n.º 5.709, de 7 de outubro de 1971,
regulamentada pelo Decreto n.º 74.965, de 26 de novembro de 1974, para obtenção de
autorização do INCRA para aquisição de imóvel rural;
Considerando as manifestações da Divisão de Governança Fundiária da SR(BA)F,
com base no Parecer Referencial n. 00001/2020/GAB/PFE/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU
(18196203) e da Divisão de Fiscalização e de Controle de Aquisições por Estrangeiros - DFC-
2, favoráveis à proposta de aquisição do imóvel rural denominado "Fazenda Flor de Lotus";
Considerando que a área total do município de Dias D'Ávila/BA, conforme
dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, é de 18.423,0000 ha
(dezoito mil hectares e quatrocentos e vinte e três ares) e que o Requerente está
dispensado da comprovação dos percentuais do art. 12, § 2º, inciso III da Lei n.º 5.709, de
7 de outubro de 1971 por ser casado com brasileira;
Considerando que a área requerida pelo(s) interessado(s) é de 64,3973 ha
(sessenta e quatro hectares, trinta e nove ares e setenta e três centiares), localizado no
Município de Dias D'Ávila/BA, equivalente a 12,8794 Módulos de Exploração Indefinida,
não ultrapassando, assim, o limite de 50 (cinquenta) MEI, em área contínua ou
descontínua, de que trata o art. 3º da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, e o art. 7º
do Decreto nº. 74.965, de 26 de novembro de 1974;
Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída das
matrículas n.º 7.988, de 19/09/2022 do Ofício de registro de Imóveis e Hipotecas de Dias
D'Ávila/BA, encontra-se em conformidade com os requisitos legais para aquisição; e
resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei n.º 5.709, de 1971, regulamentada pelo
Decreto n.º 74.965, de 1974; o Senhor EBER RICARDO RIVEROS ARELLANO, de
nacionalidade peruana, portador da Cédula de Identidade de Estrangeiro - RNE, na
classificação Permanente, nº V524103-8, válida até 21/01/2026, expedida pelo DFF, CPF n.º
***.218.691-**, casado sob o regime de comunhão parcial de bens com a Sra. Andréa Grisi
Riveros, brasileira, portadora da Carteira de Identidade RG n.º 08.368.335-62/SSP/BA,
inscrita no CPF sob o n.º ***.767.875-**, residentes de domiciliados à Rua Cajaiba, n.º 274,
Bairro Nova D'Ávila/BA, CEP 40140-270, a ADQUIRIR o imóvel rural denominado Fazenda
Flor de Lotus, om área de 64,3973 ha (sessenta e quatro hectares, trinta e nove ares e
setenta e três centiares), localizado no município de Dias D'Ávila/BA, e cadastrado no
Sistema Nacional e Cadastro Rural - SNCR sob o código n.º 320013.007846-0. A área do
referido imóvel rural equivale a 12,8794 Módulos de Exploração Indefinida;
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para
que ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente,
conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto n.º 74.965/1974.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho