RESOLUÇÃO - CD Nº 80, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO - CD Nº 80, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
Aquisição de imóvel rural localizado fora da faixa de
fronteira, por estrangeiro - pessoa física.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de
1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, da Estrutura Regimental deste Instituto,
aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial
do dia 11 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de
setembro de 2024, publicado no Diário Oficial do dia 10 de setembro de 2024, combinado
com o art. 102 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de
dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 738ª Reunião, realizada em
19 de novembro de 2024; e
Considerando que a instrução e a análise do processo n.º 54000.072710/2022-
84 estão conforme os requisitos exigidos pela Lei n.º 5.709, de 7 de outubro de 1971,
regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, para obtenção de
autorização do INCRA para 2ª ou 3ª aquisição de imóvel rural;
Considerando a manifestação da Divisão de Governança Fundiária da SR(DFE)F,
da Procuradoria Federal Especializada - PFE que por meio da Nota n. 00013/2023/CGA/PFE-
INCRA-SEDE/PGF/AGU se mostrou favorável à proposta de aquisição, e em cumprimento à
sugestão do Despacho n. 00513/2023/NMA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, a Divisão de
Fiscalização e de Controle de Aquisições por Estrangeiros - DFC-2 constatou o cumprimento
das exigências contidas no Parecer Referencial nº 001/2020 /GAB/PFE/PFE-INCRA-
SEDE/PGF/AGU, se manifestando favorável a proposta de aquisição de área rural, parte a
ser desmembrada do imóvel rural denominado "Fazenda Palmeiras";
Considerando que área total do município de Unaí/MG, conforme dados oficiais
do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, é de 8.445,432 (oito mil,
quatrocentos e quarenta e cinco vírgula quatrocentos e trinta e dois) Km², ou seja,
844.543,2000ha (oitocentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e três
hectares, e vinte ares), e as áreas adquiridas ou arrendadas por estrangeiros neste
município, segundo dados do CRI de Unaí/MG é de 7.070,8430ha (sete mil, setenta
hectares, oitenta e quatro ares e trinta centiares), sendo 3.297,5391ha (três mil, duzentos
e noventa e sete hectares, cinquenta e três ares e noventa e um centiares) hectares para
a nacionalidade holandesa, o restante para outras nacionalidades. E por ser casado com
brasileira, e ter filhas brasileiras, o requerente estrangeiro fica dispensado das restrições
impostas pelo § 1º e caput do art. 12 da Lei nº 5.709 de 1971 e pelo § 1º e caput do art.
5º do Decreto n.º 74.965 de 1974, se enquadra no inciso III do § 2º do art. 12 da referida
lei, e no inciso III do § 2º do art. 5º do referido decreto;
Considerando que a área requerida pelos interessados é de 130,3261ha (cento
e trinta hectares, trinta e dois ares e sessenta e um centiares), equivalente a 8,688406
Módulos de Exploração Indefinida - MEI, somada às áreas rurais já adquiridas num total de
36,6000ha, não ultrapassa o limite de 50 (cinquenta) MEI, em área contínua ou
descontínua, de que trata o art. 3º da Lei n.º 5.709, de 7 de outubro de 1971, e o art. 7º
do Decreto nº. 74.965, de 26 de novembro de 1974;
Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída da
matrícula nº 60.585 do Cartório de Registro de Imóveis de Unaí/MG, situado no município
de Unaí, estado de Minas Gerais, encontra-se conforme os requisitos legais para aquisição
ou arrendamento por estrangeiro; resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei nº 5.709, de 1971, regulamentada pelo
Decreto n° 74.965, de 1974, o Senhor ADRIAAN MARTIN KOOIMAN, empresário, de
nacionalidade holandesa, portador da Cédula de Identidade de Estrangeiro na classificação
Permanente, RNE n.º W541653-5, válida até 22/04/2024, expedida pelo CGPI/DIREX/DPF,
em 08/05/2015, inscrito no CPF sob o n.º ***.975.396-**, casado sob o regime de
comunhão parcial de bens com a Senhora Rosiane Silva Lima Kooiman, empresária, de
nacionalidade brasileira, portadora da Carteira de Identidade RG nº 21.981.730 SSP-MG,
inscrita no CPF sob o n.º ***.590.416-**, residentes e domiciliados na Fazenda Catingueiro,
Zona Rural, município de Unaí/MG, endereço para correspondência: Rua Celina Lisboa
Frederico, n.º 527, Centro, Unaí, CEP 38.610-041, a adquirir uma área rural de 130,3261ha
(cento e trinta hectares, trinta e dois ares e sessenta e um centiares), a ser desmembrada
do imóvel rural denominado "Fazenda Palmeiras", com área maior de 179,9189ha,
localizado no município de Unaí/MG, cadastrado no Sistema Nacional e Cadastro Rural -
SNCR sob o código n.º 404.101.056.847-4. A área do referido imóvel rural equivale a
8,688406 Módulos de Exploração Indefinida.
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para
que ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente,
conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto n.º 74.965/1974.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho