RESOLUÇÃO - CD Nº 79, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO - CD Nº 79, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
Aquisição de imóvel rural localizado fora da faixa
de fronteira, por estrangeiro - pessoa física.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09
de julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu
Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, da Estrutura
Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de
2022, publicado no Diário Oficial do dia 11 de outubro de 2022, com a redação dada
pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial do
dia 10 de setembro de 2024, combinado com o art. 102 do Regimento Interno,
aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de dezembro de 2022, tendo em vista a
decisão adotada em sua 738ª Reunião, realizada em 19 de novembro de 2024; e
Considerando que a instrução e a análise do processo n.º
54000.059308/2023-95 estão de acordo com os requisitos exigidos pela Lei n.º 5.709,
de 7 de outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto n.º 74.965, de 26 de novembro
de 1974, para obtenção de autorização do INCRA para 2ª aquisição de imóvel rural;
Considerando as manifestações da UAE(PE)-SERTÃO/SR(PE) e da Divisão de
Fiscalização e de Controle de Aquisições por Estrangeiros - DFC-2, que após verificar o
cumprimento das exigências do Parecer Referencial n. 0001/2020/GAB/PFE/PFE-INCRA-
SEDE/PGF/AGU, são favoráveis à proposta de aquisição ou arrendamento do imóvel
rural denominado Sítio Lagedo - Parte II, localizada na Rodovia Estadual PE-626
(Estrada das Pedrinhas), Fazenda Picos;
Considerando que área total do Município de Petrolina/PE, conforme dados
oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, é de 4.561,870 (quatro
mil quinhentos e sessenta e um vírgula oitocentos e setenta) Km², ou seja,
456.187,0000ha (quatrocentos e cinquenta e seis mil, cento e oitenta e sete hectares)
e a área adquirida ou arrendada por estrangeiros neste Município, segundo dados do
Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR é de 840,9771ha (oitocentos e quarenta
hectares, noventa e sete ares e setenta e um centiares), no entanto, por ter o
requerente filhos brasileiros fica isento das restrições impostas pelo § 1º e caput do
art. 12 da Lei n.º 5.709/1971 e pelo §º e caput do art. 5º do Decreto n.º 74.965/1974,
se enquadra no inciso III do § 2º dos respectivos artigos;
Considerando que a área requerida pelo interessado é de 14,3993ha
(quatorze hectares trinta e nove ares e noventa e três centiares), equivalente a
1,43993 Módulos de Exploração Indefinida, somada à área de 5,0000ha (cinco hectares)
já adquirida, não ultrapassa o limite de 50 (cinquenta) MEI, em área contínua ou
descontínua, de que trata o art. 3º da Lei n.º 5.709, de 7 de outubro de 1971, e o
art. 7º do Decreto nº. 74.965, de 26 de novembro de 1974;
Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída
da matrícula n.º 94.244 do 1º Registro de Imóveis de Petrolina/PE, situado no
município de Petrolina, estado de Pernambuco, encontra-se em conformidade com os
requisitos legais para aquisição ou arrendamento por estrangeiro; resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei n.º 5.709, de 1971, regulamentada pelo
Decreto n° 74.965, de 1974, o Senhor DIRK JEAN MEEWIS, empresário, de
nacionalidade holandesa, portador da Cédula de Identidade de Estrangeiro na
Classificação Permanente, RNE n.º V464359-U, válida até 23/03/2025, expedida pelo
CGPI/DIREX/DPF, em 18/04/2016, inscrito no CPF sob o nº ***.409.514-**, casado sob
o regime de separação de bens com a Senhora Nathalie Claudine Bibe-Luyten Meewis,
de nacionalidade brasileira, portadora da Carteira de Identidade RG nº 13.520.018-0,
expedida pela Secretaria de Segurança Público do Estado de São Paulo em 10/07/2015,
inscrita no CPF sob o nº ***.409.504-**, residentes e domiciliados à Alameda Palmeira
Seaforthia, 148, condomínio Palm Park, Holambra/SP, CEP 13.825-000, a adquirir o
imóvel rural denominado Sítio Lagedo - Parte II, localizada na Rodovia Estadual PE-626
(Estrada das Pedrinhas), Fazenda Picos, com área de 14,3993ha (quatorze hectares
trinta e nove ares e noventa e três centiares), localizado no município de Petrolina/PE,
cadastrado no Sistema Nacional e Cadastro Rural - SNCR sob o código n.º
223.085.292.419-8. A área do referido imóvel rural equivale a 1,43993 Módulos de
Exploração Indefinida.
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para
que ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente,
conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto n.º 74.965/1974.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho