RESOLUÇÃO - CD Nº 78, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO - CD Nº 78, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
Aquisição de imóvel rural por pessoa natural
estrangeira.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de
1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, da Estrutura Regimental deste Instituto,
aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial
do dia 11 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de
setembro de 2024, publicado no Diário Oficial do dia 10 de setembro de 2024, combinado
com o art. 102 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de
dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 738ª Reunião, realizada em
19 de novembro de 2024; e
Considerando que a instrução e a análise do processo n.º 54000.102773/2022-
72, estão de acordo com os requisitos exigidos pela Lei n.º 5.709, de 7 de outubro de 1971,
regulamentada pelo Decreto n.º 74.965, de 26 de novembro de 1974, e pela Lei n.º 6.634,
de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto n.º 85.064, de 26 de agosto de 1980,
para obtenção de autorização do INCRA para aquisição ou arrendamento de imóvel rural;
Considerando as manifestações da Divisão de Governança Fundiária - SR(RJ)F, os
termos Parecer Referencial n. 00001/2020/GAB/PFE/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, da Divisão
de Fiscalização e de Controle de Aquisições por Estrangeiros - DFC-2, favoráveis à proposta
de aquisição ou arrendamento do imóvel rural denominado Sítio Caieira;
Considerando que área total do município de Bom Jardim/RJ, conforme dados
oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE é de 38.463,9000 ha (trinta e
oito mil, quatrocentos e sessenta e três ares e noventa centiares) e a área adquirida pelo
referido estrangeiro no Município é de 69,0184 ha (sessenta e nove hectares, um are e
oitenta e quatro centiares), abaixo de 25% (vinte e cinco por cento) e de 10% (dez por
cento) que podem ser adquiridos por estrangeiros e de mesma nacionalidade no município,
conforme art. 12, § 1º, da Lei n.º 5.709/1971;
Considerando que a área requerida pela interessada equivale a 6,9018 Módulos
de Exploração Indefinida, não ultrapassando, assim, o limite de 50 (cinquenta) MEI, em
área contínua ou descontínua, de que trata o art. 3º da Lei n.º 5.709, de 7 de outubro de
1971, e o art. 7º do Decreto n.º 74.965, de 26 de novembro de 1974;
Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída das
matrículas nº 6.405, situado no município de Bom Jardim, estado do Rio de Janeiro,
encontra-se em conformidade com os requisitos legais para aquisição ou arrendamento
por estrangeiro;
Considerando que a área não se sobreposição de área do imóvel em terras de
domínio público ou particular, em faixa de fronteira ou em área considerada indispensável
à segurança nacional, informando, ainda, que a Planta e Memorial Descritivo, do imóvel foi
devidamente certificado pelo Sistema SIGEF; resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei n.º 5.709 de 1971, regulamentada pelo
Decreto n° 74.965, de 1974, a Senhora HENRIKE GERTRUD MARIA RALENKOTTER, de
nacionalidade alemã, solteira, secretária, portadora da Cédula de Identidade de Estrangeiro
- RNE F598161-N, na classificação Permanente, válida até 06/06/2024, expedida pela
Policia Federal, CPF ***.557.437-**, residente e domiciliada no Condomínio "Praias de
Búzios", rua Maria de Lourdes Silva, número 10, centro, Armação de Búzios/RJ. CEP 28950-
715, a adquirir o imóvel rural denominado Sítio Caieira, com área de 69,0184 ha (sessenta
e nove hectares, um are e oitenta e quatro centiares), localizado na Zona Rural do 1º
Distrito do Município de Bom Jardim/RJ, cadastrado no Sistema Nacional e Cadastro Rural
- SNCR sob o código n.º 516.015.011.363-1. A área do referido imóvel rural equivale a
6,9018 Módulos de Exploração Indefinida.
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para
que ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente,
conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto n.º 74.965/1974.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho