RESOLUÇÃO - CD Nº 76, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO - CD Nº 76, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
Autorização para aquisição de imóvel rural localizado fora
da faixa de fronteira, por estrangeiro - pessoa física.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de
1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, da Estrutura Regimental deste Instituto,
aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial
do dia 11 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de
setembro de 2024, publicado no Diário Oficial do dia 10 de setembro de 2024, combinado
com o art. 102 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de
dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 738ª Reunião, realizada em
19 de novembro de 2024; e
Considerando que a instrução e a análise do processo n.º 54000.108359/2023-
58 estão conforme os requisitos exigidos pela Lei n.º 5.709, de 7 de outubro de 1971,
regulamentada pelo Decreto n.º 74.965, de 26 de novembro de 1974, para obtenção de
autorização do INCRA para segunda aquisição de imóvel rural;
Considerando as manifestações da Divisão de Governança Fundiária - SR(RS)F,
bem como da Divisão de Fiscalização e de Controle de Aquisições por Estrangeiro - DFC-2,
que após constatada o cumprimento das exigências do Parecer Referencial n.
0001/2020/GAB/PFE/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, foram favoráveis à proposta de aquisição
ou arrendamento do imóvel rural denominado "uma área de terras";
Considerando que área total do município de Cruzeiro do Sul/RS, conforme
dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, é de 155,058 (cento e
cinquenta e cinco vírgula zero cinquenta e oito) Km², ou seja, 15.505,8000ha (quinze mil,
quinhentos e cinco hectares, e oitenta ares), e segundo informações do CRI da Comarca de
Lajeado, a soma das áreas adquiridas ou arrendadas por estrangeiros neste município é de
51,5758ha, sendo para a nacionalidade alemã o quantitativo de 41,6330ha. Além disso, por
conviver em união estável com brasileira, o requerente estrangeiro fica dispensado das
restrições impostas pelos § 1º e caput do art. 5º do Decreto n.º 74.965/1974, se enquadra
no inciso III do § 2º do referido artigo;
Considerando que a área requerida pelos interessados é de 6,5481ha (seis
hectares, cinquenta e quatro ares e oitenta e um centiares), equivalente a 0,43654
Módulos de Exploração Indefinida, somada às outras áreas já adquiridas pelo estrangeiro,
não ultrapassa o limite de 50 (cinquenta) MEI, em área contínua ou descontínua, de que
trata o art. 3º da Lei n.º 5.709, de 7 de outubro de 1971, e o art. 7º do Decreto n.º 74.965,
de 26 de novembro de 1974;
Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída da
matrícula n.º 6.354 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lajeado/RS, situado
no município de Cruzeiro do Sul, estado do Rio Grande do Sul, encontra-se conforme os
requisitos legais para aquisição ou arrendamento por estrangeiro; resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei n.º 5.709, de 1971, regulamentada pelo
Decreto n° 74.965, de 1974, o Senhor KLAUS DIETER LIETZMANN, empresário, de
nacionalidade alemã, portador da Cédula de Identidade de Estrangeiro Classificação
Permanente, RNE n.º V382594-P, com validade indeterminada, expedida pelo
CGPI/DIREX/DPF em 12/03/2015, inscrito no CPF sob o nº. ***.532.410-**, vivendo em
união estável com a Sra. ANNELISE MARIA DESSOY, brasileira, portadora de Cédula de
Identidade n.º 1004041867, órgão emissor SJS/RS, inscrita no CPF sob o nº ***.352.880-**,
residentes e domiciliados à Estrada Cruzeiro Marainte, n.º 4.460, Bairro Interior, município
de Cruzeiro do Sul/RS, CEP 95.530-000, a adquirir o imóvel rural denominado "uma área de
terras", com área de 6,5481ha (seis hectares, cinquenta e quatro ares e oitenta e um
centiares), localizado no município de Cruzeiro do Sul/RS, cadastrado no Sistema Nacional
e Cadastro Rural - SNCR sob o código n.º 856.037.013.021-8. A área do referido imóvel
rural equivale a 0,43654 Módulos de Exploração Indefinida.
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para
que ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente,
conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto nº 74.965/1974.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho