RESOLUÇÃO - CD Nº 75, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO - CD Nº 75, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
Autorização para aquisição de imóvel rural localizado fora
da faixa de fronteira, por estrangeiro - pessoa física.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de
1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, da Estrutura Regimental deste Instituto,
aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial
do dia 11 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de
setembro de 2024, publicado no Diário Oficial do dia 10 de setembro de 2024, combinado
com o art. 102 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de
dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 738ª Reunião, realizada em
19 de novembro de 2024; e
Considerando que a instrução e a análise do processo n.º 54000.104780/2023-
90 estão conforme os requisitos exigidos pela Lei n.º 5.709, de 7 de outubro de 1971,
regulamentada pelo Decreto n.º 74.965, de 26 de novembro de 1974, para obtenção de
autorização do INCRA para 2ª aquisição ou arrendamento de imóvel rural;
Considerando as manifestações da Divisão de Governança Fundiária - SR(RS)F,
bem como pela Divisão de Fiscalização e de Controle de Aquisições por Estrangeiro - DFC-
2, que após constatação do cumprimento das exigências do Parecer Referencial n.º
0001/2020/GAB/PFE/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU se mostraram favoráveis a proposta de
aquisição ou arrendamento de "uma área de terras";
Considerando que área total do município de Cruzeiro do Sul/RS, conforme
dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, é de 155,058 (cento e
cinquenta e cinco vírgula zero cinquenta e oito) Km², ou seja, 15.505,8000ha (quinze mil,
quinhentos e cinco hectares, e oitenta ares), e soma das áreas adquiridas ou arrendadas
por estrangeiros neste município segundo dados do Sistema Nacional de Cadastro Rural é
de 3,2367ha (três hectares, vinte e três ares e sessenta e sete centiares), além disso, o
estrangeiro por viver em união estável com brasileira, fica dispensado das exigências
previstas no caput e § 1º do art. 12 da Lei nº 5.709/1971 e do caput e § 1º do art. 5º do
Decreto nº. 74.965/1974, se enquadra no inciso III do § 2º do art. 12 da lei e do art. 5º
do decreto;
Considerando que a área requerida pelos interessados é de 12,1000ha (doze
hectares, e dez ares), equivalente a 0,806666 Módulos de Exploração Indefinida, se somada
essa área às já adquiridas perfaz um total de 72,1416ha (setenta e dois hectares, quatorze
ares e dezesseis centiares), igual a 4,81 MEI, não excedendo o limite de 50 (cinquenta)
MEI, em área contínua ou descontínua, de que trata o art. 3º da Lei nº 5.709, de 7 de
outubro de 1971, e o art. 7º do Decreto nº. 74.965, de 26 de novembro de 1974;
Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída da
matrícula n.º 0221 do Ofício de Registro de Imóveis de Cruzeiro do Sul, situado no
município de Cruzeiro do Sul, estado do Rio Grande do Sul, encontra-se conforme os
requisitos legais para aquisição ou arrendamento por estrangeiro; resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei n.º 5.709, de 1971, regulamentada pelo
Decreto n° 74.965, de 1974, o Sr. KLAUS DIETER LIETZMANN, empresário, de nacionalidade
alemã, portador da Cédula de Identidade de Estrangeiro na Classificação Permanente, RNE
n.º V382594-P, com validade indeterminada, expedida pelo CGPI/DIREX/DPF, em
12/03/2015, inscrito no CPF sob o n.º ***.532.410-**, vivendo em união estável sob o
regime de comunhão parcial de bens com a Sra. Annelise Maria Dessoy, de nacionalidade
brasileira, portadora da Carteira de Identidade n.º 1004041867, expedida pelo SJS/RS,
inscrita no CPF sob o nº ***.352.880-**, residentes e domiciliados à Estrada Cruzeiro
Mariante, nº 4460, Bairro Interior, município de Cruzeiro do Sul/RS, CEP 95.530-000. a
adquirir o imóvel denominado "uma área de terras", com área de 12,1000ha (doze
hectares, e dez ares), localizado no município de Cruzeiro do Sul/RS, cadastrado no Sistema
Nacional e Cadastro Rural - SNCR sob o código nº. 856.037.009.326-6. A área do referido
imóvel rural equivale a 0,806666 Módulos de Exploração Indefinida.
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para
que ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente,
conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto nº 74.965/1974.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho