RESOLUÇÃO - CD Nº 74, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO - CD Nº 74, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
Autorização para aquisição de imóvel rural localizado fora
da faixa de fronteira, por estrangeiro - pessoa física.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de
1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, da Estrutura Regimental deste Instituto,
aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial
do dia 11 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de
setembro de 2024, publicado no Diário Oficial do dia 10 de setembro de 2024, combinado
com o art. 102 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de
dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 738ª Reunião, realizada em
19 de novembro de 2024; e
Considerando que a instrução e a análise do processo n.º 54000.056848/2023-
17 estão de acordo com os requisitos exigidos pela Lei n.º 5.709, de 7 de outubro de 1971,
regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, para obtenção de
autorização do INCRA para 2ª aquisição de imóvel rural no Brasil;
Considerando as manifestações da Divisão de Governança Fundiária - SR(RS)F, e
da Divisão de Fiscalização e de Controle de Aquisições por Estrangeiros - DFC-2, que após
constatado o cumprimento das exigências do Parecer Referencial n.
0001/2020/GAB/PFE/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, se mostraram favoráveis à proposta de
aquisição do imóvel rural, "uma área de terras rurais", situada na localidade São Miguel;
Considerando que área total do município de Cruzeiro do Sul/RS, conforme
dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, é de 155,058 (cento e
cinquenta e cinco vírgula zero cinquenta e oito) Km², ou seja, 15.505,8000ha (quinze mil,
quinhentos e cinco hectares, e oitenta ares), e segundo informações do CRI da Comarca de
Lajeado, a soma das áreas adquiridas ou arrendadas por estrangeiros neste município é de
51,5758ha, sendo para a nacionalidade alemã o quantitativo de 41,6330ha. Além disso, por
conviver em união estável com brasileira, o requerente estrangeiro fica dispensado das
restrições impostas pelos § 1º e caput do art. 5º do Decreto n.º 74.965/1974, se enquadra
no inciso III do § 2º do referido artigo;
Considerando que a área requerida pelos interessados é de 10,8900ha (dez
hectares, e oitenta e nove ares), equivalente a 0,726 Módulos de Exploração Indefinida,
somada às áreas já adquiridas que perfazem um total de 22,4400ha (vinte e dois hectares
e quarenta e quatro ares), não ultrapassam o limite de 50 (cinquenta) MEI, em área
contínua ou descontínua, de que trata o art. 3º da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971,
e o art. 7º do Decreto nº. 74.965, de 26 de novembro de 1974;
Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída da
matrícula n.º 27.869 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lajeado/RS, situado
no município de Cruzeiro do Sul, estado do Rio Grande do Sul, encontra-se em
conformidade com os requisitos legais para aquisição ou arrendamento por estrangeiro;
resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei n.º 5.709, de 1971, regulamentada pelo
Decreto nº 74.965, de 1974, o Sr. KLAUS DIETER LIETZMANN, engenheiro, de nacionalidade
alemã, portador da Cédula de Identidade de Estrangeiro na classificação Permanente, RNE
n.º V382594-P, com validade indeterminada, expedida pelo CGPI/DIREX/DPF, em
12/03/2015, inscrito no CPF sob o n.º ***.532.410-**, vivendo em união estável (no
regime parcial de bens, conforme art. 1.725 do Código Civil) com a Sra. ANNELISE MARIA
DESSOY, de nacionalidade brasileira, portadora da Carteira de Identidade RG n.º
1004041867, expedida pela SSP/RS, inscrita no CPF sob o nº ***.352.880-**, residentes na
Estrada Cruzeiro Mariante, nº 4460, Bairro Interior, município de Cruzeiro do Sul/RS, CEP
95.530-000, a adquirir "uma área de terras rurais", situada na localidade de São Miguel,
com área de 10,8900ha (dez hectares, e oitenta e nove ares), localizada no Município de
Cruzeiro do Sul/RS, cadastrado no Sistema Nacional e Cadastro Rural - SNCR sob o código
n.º 856.037.004.332-3. A área do referido imóvel rural equivale a 0,726 Módulos de
Exploração Indefinida.
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para
que ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente,
conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto nº 74.965/1974.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho