RESOLUÇÃO - CD Nº 67, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO - CD Nº 67, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
Aprova o recebimento em doação do imóvel rural
denominado "Fazenda Capão do Cipó", com a área
registrada de 440,9524 hectares, localizado no
município de Castro, no estado do Paraná.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.100, de 09 de julho de
1970, alterado pela Lei nº 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de
2022, combinado com o art. 102 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 2.541,
de 28 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 736ª Reunião,
realizada em 25 de outubro de 2024; e
Considerando a proposta contida no processo administrativo nº
54000.071800/2023-39, oriunda da Superintendência Regional do Tocantins - SR(PR),
objeto da Resolução do Comitê de Decisão Regional - CDR nº 6, de 18 de junho de 2024
(20770688), que autorizou o Superintendente Regional a requerer à Presidência da
Autarquia a aquisição do imóvel, na forma regimental, ou a delegação de competência
para que o Superintendente realize o ato de aquisição, por meio de transferência de
domínio não onerosa, do imóvel rural denominado "Fazenda Capão do Cipó", com a área
registrada de 440,9524 hectares, localizado no município de Castro, no estado do Paraná,
objeto de matrícula nº 12.566, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Castro/PR, do qual a UNIÃO é legítima possuidora, objetivando a implantação de um
projeto de assentamento de reforma agrária;
Considerando o Voto nº 161/2024 (21620370), da Diretoria de
Desenvolvimento Sustentável - DD, de 06 de setembro de 2024, que acolheu a Nota
Informativa nº 6039/2024 (SEI nº 20852540), de 04 de julho de 2024, propondo ao
Conselho Diretor - CD autorizar o Presidente do Incra a adquirir, por meio de transferência
de domínio não onerosa, o imóvel rural denominado Fazenda Capão do Cipó, objeto da
matrícula nº 12.556, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Castro/PR.
Considerando os termos do Despacho n. 00727/2024/EQUAD-
DESAPROPRIAÇÃO/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 21617923), de 23 de agosto de 2024,
que aprovou a Nota n. 00343/2024/EQUAD-DESAPROPRIAÇÃO/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU
(SEI nº 21617858), de 11 de agosto de 2024, opinando pela remessa ao Conselho Diretor
do Incra, sugerindo autorizar o Presidente do INCRA a receber em doação o imóvel rural
denominado Fazenda Capão do Cipó, por meio de Termo de Doação da União em favor da
Autarquia; e
Considerando finalmente, as manifestações favoráveis da Diretoria de
Desenvolvimento Sustentável - DD, da Procuradoria Federal Especializada - PFE junto ao
Incra e o interesse da Superintendência Regional do Paraná - SR(PR) em destinar o imóvel
à política de reforma agrária; resolve:
Art. 1º Referendar a decisão contida na Portaria nº 679, de 30 de setembro de
2024 (SEI nº 21886002), publicada no Diário Oficial da União do dia 02 de outubro de
2024, que aprovou o recebimento em doação do imóvel rural denominado "Fazenda Capão
do Cipó", com a área registrada de 440,9524 hectares, localizado no município de Castro,
no estado do Paraná, objeto de matrícula nº 12.566, do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Castro/PR e delegação de competência ao Superintendente Regional do Incra
no Paraná a adotar todas as providências necessárias à transferência do bem.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho