ANEXO . .Tabela I - Tipo de instrumento financeiro representativo do crédito objeto de garantia do FGC . .Nº .Descrição . .I .Depósitos à vista . .II .Depósitos de poupança . .III .Depósitos a prazo sem garantia especial . .IV .Depósitos a prazo com garantia especial . .V .Letras de Câmbio . .VI .Letras Hipotecárias . .VII .Letras de Crédito do Agronegócio . .VIII .Letras de Crédito Imobiliário . .IX .Depósitos não movimentáveis por cheque . .X .Operações compromissadas tendo como objeto títulos de emissão de empresa ligada . .XI .Depósitos mantidos em contas inativas . .XII .Letras de Crédito do Desenvolvimento Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO ATA DA 324ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE NOVEMBRO DE 2024 Aos vinte e seis dias de novembro de dois mil e vinte e quatro às quatorze horas e quinze minutos, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com tradução em Libras, a tricentésima vigésima quarta (324a) Sessão Ordinária da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Eliane Araque dos Santos e os Subprocuradores-Gerais do Trabalho, Sandra Lia Simón e André Lacerda. Acompanhou a Sessão o membro suplente da 3a Subcâmara de Coordenação e Revisão do MPT, Procurador do Trabalho, Augusto Grieco Santanna Meirinho. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo. 1) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO Processo IC-000014.2008.15.005/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): SECOVI - SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE SÃO PAULO, NOTICIANTE: SINDICATO DOS CONDOMÍNIOS DE PRÉDIOS E EDIFÍCIOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, RESIDENCIAIS E MISTOS INTERMUNICIPAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE PRESIDENTE PRUDENTE E REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pela Dra. Eliane Araque dos Santos. Processo NF-004656.2024.03.000/6 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: SUSCITADO(A): 16º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, SUSCITANTE: 26º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG - Relator: Dr. André Lacerda. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pela Dra. Eliane Araque dos Santos. Processo NF-000151.2024.24.002/4 - Assunto: 2.CONAETE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: JULIANA BERALDO MAFRA - Relator: Dr. André Lacerda. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pela Dra. Sandra Lia Simón. 2) CONSULTAS Processo PA-PROMO-001506.2014.18.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: REQUERIDO(A): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CIMENTO PORTLAND, REQUERIDO(A): SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DO CIMENTO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer a consulta e, no mérito, por unanimidade, receber o despacho proferido como pedido de reconsideração, corrigindo-se os erros materiais apontados e, no mais, solicitar a complementação do relatório encaminhado, para que dele conste os dados de todos os procedimentos autuados em cada Regional envolvida e a identificação do(a) membro(a) titular dos ofícios aos quais foram distribuídos em regime especial, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-003651.2023.04.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): BM SISTEMAS DE ANALISE DE DADOS EIRELI, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer a consulta e, no mérito, por unanimidade, respondê-la nos termos do voto do(a) relator(a). Processo CNS-000007.2024.30.000/2 - Assunto: - Interessados: CONSULENTE: CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a Orientação 22 da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e Enfrentamento do Tráfico de Pessoas - CONAETE pelo Procurador-Geral do Trabalho, com sugestão de encaminhamento ao Conselho Superior do MPT de regulamentação do procedimento em questão, na forma do que dispõe o art. 41 da Resolução nº 137/2016 do CSMPT, nos termos do voto do(a) relator(a). 3) CONFLITOS DE ATRIBUIÇÃO Processo IC-000050.2022.23.002/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): CARLOS ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS, INQUIRIDO(A): COOPERATIVA DE TRABALHO VALE DO TELES PIRES, INQUIRIDO(A): JOSÉ ROBERTO VIEIRA, NOTICIANTE: MPE/MT/PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NOVA XAVANTINA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SUANY MARIA DE SOUSA CARVALHO, SUSCITADO(A): 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE BARRA DO GARÇAS/MT, SUSCITANTE: 2º OFÍCIO DA PTM DE ALTA FLORESTA/MT - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 1º Ofício da PTM de Barra do Garças/MT, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002547.2023.13.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITADO(A): 4º OFÍCIO COMUM GERAL DA PRT-13ª REGIÃO, SUSCITANTE: 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE CAMPINA GRANDE - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do conflito de atribuição pela intempestividade do declínio, e devolver os autos ao 4º Ofício da PRT da 13ª Região, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001922.2023.17.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): TRANSCARBONO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, SUSCITANTE: 8º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT-17ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 4º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT-17ª REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 8º Ofício da PRT 17ª Região/ES, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-008222.2024.02.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: 25° OFÍCIO GERAL DA PRT-2ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 49º OFÍCIO GERAL DA PRT-2ª REGIÃO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do conflito de atribuição instaurado porque intempestivo o declínio inicial, ambos em atuação do suscitante, e decidir pela prorrogação da sua atribuição para atuar na presente notícia de fato, o 25º Ofício da PRT da 2ª Região/RS, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-008331.2024.02.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: SUSCITADO(A): 63º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITANTE: 46º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do suscitante, 46º OFÍCIO DO NÚCLEO DO TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-008564.2024.02.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITADO(A): 52º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITANTE: 21º OFÍCIO GERAL DA PRT-15ª REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 52º OFÍCIO DA PRT DA 2ª REGIÃO, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-009441.2024.02.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITADO(A): 42º OFÍCIO COMUM GERAL DA PRT-2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 32º OFÍCIO GERAL COMUM DA PRT-2ª REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 32º Ofício da PRT 2ª Região, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000845.2024.02.003/2 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: NOTICIADO(A): OGMO - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS ESTIVADORES DE SANTOS, SÃO VICENTE, GUARUJÁ E CUBATÃO, SUSCITADO(A): 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS, SUSCITANTE: 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 4º Ofício da PTM de Santos/SP, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000628.2024.04.006/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: 29º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 15ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 34º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 04ª REGIÃO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela intempestividade do declínio de atribuição, declarando a atribuição do ofício suscitado, 34º OFÍCIO DA PRT DA 4ª REGIÃO/RS, para atuar na presente notícia de fato, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PAJ-002639.2024.05.000/5 - Assunto: - Interessados: SUSCITANTE: MARIA MANUELLA BRITTO GEDEON DO AMARAL, SUSCITADO(A): CLEONICE MARIA RODRIGUES MOREIRA SAMPAIO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do suscitante, 1º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT DA 5ª REGIÃO/BA, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PAJ-003402.2024.05.000/1 - Assunto: - Interessados: SUSCITANTE: BERNARDO GUIMARÃES CARVALHO RIBEIRO, SUSCITADO(A): CLEONICE MARIA RODRIGUES MOREIRA SAMPAIO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do suscitante, 24º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT DA 5ª REGIÃO/BA, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002668.2024.09.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: SUSCITANTE: 17º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 9ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 28º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 9ª REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do conflito de atribuição instaurado porque intempestivo o declínio inicial, subsistindo a atribuição do 28º Ofício da PRT 9ª Região/PR, ora suscitado, para conduzir o feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000200.2024.09.009/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: SUSCITADO(A): LEONARDO ONO, SUSCITANTE: LIANA CLAUDIA BORGES PAULINO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 1º Ofício da PTM de Maringá/PR, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001599.2024.12.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: SUSCITADO(A): ACIR ALFREDO HACK , SUSCITANTE: SAFIRA CRISTINA FREIRE AZEVEDO CARONE GOMES - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do suscitante, 15º OFÍCIO DA PRT DA 12ª REGIÃO/SC, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000994.2024.13.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITADO(A): PRT 13ª REGIÃO (PAULO GERMANO COSTA DE ARRUDA), SUSCITANTE: ANDRESSA ALVES LUCENA RIBEIRO COUTINHO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PITIMBU, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 6º Ofício da PRT 13ª Região/PB, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001761.2024.13.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITADO(A): 8º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 13ª REGIÃO, SUSCITANTE: 6º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 13ª REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 6º ofício da PRT da 13ª Região, ora suscitante; e encaminhar cópia desta decisão ao Exmo. Procurador- Geral do Trabalho para que avalie a viabilidade de propor a alteração da Resolução CSMPT nº 222/2024, com o objetivo de melhor explicitar o critério de autuação/cadastro adotado na hipótese do art. 18, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004963.2024.15.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: JULIANO ALEXANDRE FERREIRA, SUSCITADO(A): LEDA REGINA FONTANESI - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração opostos, determinando-se, com fundamento no art. 91, VII, da Lei Complementar n. 75/93, remessa dos autos ao Exmo. Procurador-Geral do Trabalho, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005965.2024.15.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: JULIANA MENDES MARTINS ROSOLEN , SUSCITADO(A): LUCIANO ZANCHETTIN MICHELON - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do suscitado, 8º OFÍCIO DA PRT DA 15ª REGIÃO/SP, determinando-se, ainda, que todos os feitos desmembrados retornem ao ofício suscitado para garantia da atuação estratégica, conjunta e uniforme do Ministério Público do Trabalho, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005968.2024.15.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: LEDA REGINA FONTANESI, SUSCITADO(A): LUCIANO ZANCHETTIN MICHELON - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do suscitado, 8º OFÍCIO DA PRT DA 15ª REGIÃO/SP, determinando-se, ainda, que todos os feitos desmembrados retornem ao ofício suscitado para garantia da atuação estratégica, conjunta e uniforme do Ministério Público do Trabalho, nos termos do voto do(a) relator(a). 4) ANULAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA Processo ICP-000297.2005.03.000/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: Dra. Sônia Toledo Gonçalves Procuradora do Trabalho, INQUIRIDO(A): SINDICATO DA INDÚSTRIA DE CALÇADOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CALÇADOS EM GERAL, E COMPLEMENTOS, BOLSAS, LUVAS PELES DE RESGUARDO, CHAPÉUS, GUARDA CHUVAS, SOMBRINHAS, BENGALAS, TAMANCOS, FORMAS DE MADEIRAS, PALMILHAS MATERIAL DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO AO TRABALHO DE BELO HORIZONTE E REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, confirmada a existência de erro material, dar provimento ao pedido de reconsideração para que seja corrigido o nome do sindicato patronal que assinou a Revisão de TAC 7/2024, já homologada por esta CCR, nos termos do voto do(a) Relator(a). Processo IC-000224.2014.03.004/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): CLÍNICA VERA CRUZ LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS/MG) - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar as propostas de revisão em comento, nos termos do voto do(a) Relator(a). Eu, Luiz Cláudio Barbosa Lucas, Secretário da sessão, nos termos do artigo 18, inciso XII, da Resolução nº 142/CSMPT, lavrei a presente ata e a encaminhei a todos os Membros da Câmara de Coordenação e Revisão (MPT) para leitura e aprovação, com determinação de publicá-la no Diário Oficial da União. Encerrou-se a sessão às quinze horas e seis minutos. ELIANE ARAQUE DOS SANTOS Coordenadora SANDRA LIA SIMÓN Membra ANDRÉ LACERDA Membro LUIZ CLÁUDIO BARBOSA LUCAS Secretário 1ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO PAUTA DA 76ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 10 DE DEZEMBRO DE 2024 Hora: 14:00h Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Recursos administrativos Processo IC-000105.2020.15.002/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DO PETRÓLEO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Processo IC-000026.2022.05.002/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A., NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. Processo NF-009502.2024.02.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA (GRUPO CAOA) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. Processo NF-002399.2024.09.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): SAO LUCAS S.A., NOTICIANTE: SINDICATO DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DO PARANÁ - SINTERPAR - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. Processo IC-000450.2024.09.001/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): K R ACADEMIA LTDA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. Processo NF-004929.2024.15.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MARCELO DA COSTA MACIEL LOPES, NOTICIADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. Processo NF-000440.2024.15.003/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): JORGE ARNONI JUNIOR & ARNONI LTDA - ME, NOTICIANTE: SINTRAUTODESCAMP SINDICATO DO TRABALHADORES EMPREG. EM AUTO MOTO ESCOLA, CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTES, EMP. EM EMPRESAS DE TRANSP. ESCOLAR SEUS ANEXOS E AFINS DE CAMPINAS, REGIAO E CIDADES ANEXAS - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. Processo NF-001950.2024.19.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A): SOLUÇÃO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. Processo PA-MED-001120.2024.07.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: REQUERIDO(A): RAIA DROGASIL S/A, REQUERENTE: SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DO CEARÁ - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Processo PP-000174.2024.09.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INVESTIGADO(A): EDIFÍCIO CECÍLIA MEIRELES, NOTICIANTE: ERICSON MEISTER SCORSIM - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Processo NF-000445.2024.15.003/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SILVA & FORTUNATO LTDA, NOTICIANTE: SINTRAUTODESCAMP SINDICATO DO TRABALHADORES EMPREG. EM AUTO MOTO ESCOLA, CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTES, EMP. EM EMPRESAS DE TRANSP. ESCOLAR SEUS ANEXOS E AFINS DE CAMPINAS, REGIAO E CIDADES ANEXAS - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Processo IC-000102.2024.24.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): SAFE RH FACILITIES LTDA., NOTICIANTE: SILVACI ALVES DA GAMA - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. II - Declínios de atribuições Processo NF-000468.2024.15.008/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A): QUIOSQUE NA PRAIA DE ITANHAÉM - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Processo NF-003260.2024.06.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO(A), NOTICIADO(A): INSTITUTO EDUCACIONAL NAARA FRANCA LTDA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. III - Demais Procedimentos para análise revisional PRT 1ª Região-RJ - IC-004744.2017.01.000/7, IC-004387.2019.01.000/3, IC- 008571.2020.01.000/8, IC-000666.2021.01.004/8, IC-000540.2021.01.005/8, IC- 000234.2023.01.004/6, NF-004495.2024.01.000/0, IC-000012.2024.01.003/8, NF- 000302.2024.01.004/2, NF-000602.2024.01.004/7, IC-000329.2024.01.006/3, PP- 000241.2024.01.007/0, IC-004720.2016.01.000/0, IC-002507.2017.01.000/7, IC- 000896.2018.01.006/3, IC-000078.2018.01.008/0, IC-000602.2020.01.000/2, IC- 001093.2020.01.000/8, IC-003870.2021.01.000/5, IC-000135.2022.01.004/1, IC- 001141.2023.01.000/8, IC-000031.2023.01.003/3, IC-000103.2023.01.005/0, IC- 000022.2023.01.008/1, IC-000029.2024.01.000/1, IC-001432.2024.01.000/0, NF- 002681.2024.01.000/0, NF-003709.2024.01.000/8, NF-003858.2024.01.000/1, NF- 003867.2024.01.000/2, NF-004562.2024.01.000/1, NF-004579.2024.01.000/6, IC- 000152.2024.01.001/0, IC-000181.2024.01.008/1, IC-000471.2023.01.000/9, IC- 000534.2023.01.000/7, IC-001052.2023.01.000/2, IC-000209.2023.01.003/5, IC- 000902.2023.01.004/9, IC-000533.2023.01.005/5, IC-000191.2023.01.006/4, NF- 003159.2024.01.000/6, NF-003785.2024.01.000/7, NF-004296.2024.01.000/0, NF- 004667.2024.01.000/6, NF-000195.2024.01.002/9, PP-000175.2024.01.003/5, IC- 000108.2024.01.005/5, PP-000213.2024.01.007/0, IC-000221.2024.01.008/6, IC- 005615.2009.01.006/5, IC-000491.2019.01.000/6, IC-000060.2020.01.006/5, IC- 002080.2021.01.000/5, IC-000125.2021.01.005/2, IC-000638.2022.01.004/1, IC- 003455.2023.01.000/4, IC-004411.2023.01.000/5, IC-005484.2023.01.000/4, IC- 000198.2023.01.001/4, IC-000545.2023.01.003/3, IC-000211.2023.01.005/3, IC- 000129.2023.01.006/4, NF-004193.2024.01.000/7, PP-000074.2024.01.002/0, NF- 001021.2024.01.004/2, NF-000584.2024.01.005/0 - PRT 2ª Região-SP - IC- 002604.2018.02.000/0, IC-000211.2020.02.004/6, IC-000295.2020.02.004/0, IC- 006585.2022.02.000/4, PP-004591.2023.02.000/4, IC-006681.2023.02.000/1, IC- 000809.2023.02.001/4, IC-000389.2023.02.004/4, IC-001141.2024.02.000/0, IC- 001502.2024.02.000/0, IC-004096.2024.02.000/7, IC-004615.2024.02.000/4, PP- 006213.2024.02.000/0, PP-006516.2024.02.000/9, PP-007876.2024.02.000/7, PP- 007923.2024.02.000/6, NF-008464.2024.02.000/9, PP-008513.2024.02.000/9, NF- 008640.2024.02.000/9, NF-008826.2024.02.000/3, PP-009327.2024.02.000/0, NF- 009624.2024.02.000/6, IC-000511.2024.02.001/9, NF-000811.2024.02.001/3, IC- 000264.2024.02.002/0, NF-000806.2024.02.002/9, PP-000815.2024.02.003/0, IC- 000197.2024.02.004/5, IC-005826.2019.02.000/5, IC-000237.2020.02.004/9, IC- 005074.2022.02.000/8, IC-006274.2022.02.000/0, IC-000254.2022.02.004/0, IC- 000166.2022.02.005/2, IC-007581.2023.02.000/2, IC-007793.2023.02.000/4, IC- 000829.2023.02.001/9, PP-000490.2023.02.004/2, PP-000503.2023.02.005/5, IC- 000730.2024.02.000/2, IC-001161.2024.02.000/3, PP-001167.2024.02.000/6, IC- 001299.2024.02.000/3, IC-001981.2024.02.000/4, IC-002279.2024.02.000/9, PP- 002349.2024.02.000/7, IC-002946.2024.02.000/4, NF-003558.2024.02.000/0, PP- 004543.2024.02.000/5, IC-004761.2024.02.000/1, PP-005033.2024.02.000/0, NF- 005205.2024.02.000/7, IC-005379.2024.02.000/0, NF-006334.2024.02.000/6, IC- 006711.2024.02.000/6, NF-007165.2024.02.000/4, NF-007465.2024.02.000/6, NF- 007521.2024.02.000/6, NF-007577.2024.02.000/0, NF-007598.2024.02.000/9, NF- 007699.2024.02.000/1, NF-008547.2024.02.000/0, NF-008558.2024.02.000/1, NF- 008859.2024.02.000/9, IC-000523.2024.02.001/9, IC-000601.2024.02.001/0, NF- 000618.2024.02.001/1, NF-000654.2024.02.001/5, NF-000661.2024.02.001/3, NF- 000767.2024.02.001/0, NF-000669.2024.02.003/6, IC-000060.2024.02.004/9, PP- 000091.2024.02.005/2, NF-000453.2024.02.005/6, IC-000189.2022.02.000/1, IC- 000537.2022.02.000/5, IC-004181.2022.02.000/7, IC-005952.2022.02.000/0, IC- 000300.2022.02.004/6, IC-008038.2023.02.000/0, IC-008140.2023.02.000/0, IC- 009538.2023.02.000/5, IC-000935.2023.02.001/9, IC-000275.2023.02.002/1, IC- 000184.2024.02.000/5, IC-000389.2024.02.000/3, PP-000704.2024.02.000/6, IC- 001658.2024.02.000/1, PP-002123.2024.02.000/7, IC-002322.2024.02.000/6, IC- 002643.2024.02.000/6, IC-003755.2024.02.000/9, IC-004922.2024.02.000/6, NF- 006214.2024.02.000/6, PP-007074.2024.02.000/8, PP-008028.2024.02.000/6, PP- 008081.2024.02.000/6, NF-008130.2024.02.000/6, NF-008448.2024.02.000/8, NF- 008572.2024.02.000/1, NF-009052.2024.02.000/0, NF-009338.2024.02.000/2, NF- 009587.2024.02.000/3, NF-000544.2024.02.001/0, NF-000731.2024.02.001/0, NF- 000961.2024.02.001/8, NF-001385.2024.02.002/9, NF-000517.2024.02.005/0, IC- 001079.2021.02.000/0, IC-001398.2022.02.000/1, IC-005890.2022.02.000/7, IC- 005524.2023.02.000/4, IC-007168.2023.02.000/9, PP-008487.2023.02.000/6, IC- 008578.2023.02.000/2, IC-009128.2023.02.000/0, IC-009136.2023.02.000/5, IC- 009276.2023.02.000/8, IC-000590.2023.02.001/8, IC-000535.2023.02.003/8, IC- 000248.2023.02.004/0, PP-001082.2024.02.000/4, IC-001804.2024.02.000/2, PP- 005445.2024.02.000/7, NF-007167.2024.02.000/5, NF-007347.2024.02.000/7, NF- 007432.2024.02.000/0, NF-007653.2024.02.000/3, NF-007804.2024.02.000/1, NF- 007928.2024.02.000/3, NF-008280.2024.02.000/5, NF-008372.2024.02.000/7, NF- 008582.2024.02.000/8, NF-008616.2024.02.000/2, NF-008657.2024.02.000/3, NF- 008755.2024.02.000/0, NF-009035.2024.02.000/4, NF-000964.2024.02.001/7, IC- 000081.2024.02.003/0, NF-000766.2024.02.003/5, IC-000101.2024.02.004/1, NF- 000566.2024.02.005/0 - PRT 3ª Região-MG - IC-000100.2021.03.005/0, IC- 000094.2021.03.010/9, IC-000117.2022.03.009/8, IC-000211.2023.03.005/7, IC- 000639.2024.03.000/3, IC-000864.2024.03.000/0, NF-003136.2024.03.000/9, NF- 003665.2024.03.000/9, NF-004134.2024.03.000/6, NF-004246.2024.03.000/0, NF- 004637.2024.03.000/9, NF-000486.2024.03.010/5, IC-000107.2020.03.003/0, IC- 000283.2020.03.005/2, IC-000513.2021.03.001/5, IC-000132.2021.03.007/6, IC- 002274.2022.03.000/9, IC-002796.2022.03.000/9, IC-000079.2022.03.002/4, IC- 000181.2022.03.004/6, IC-000170.2022.03.005/3, IC-000103.2022.03.010/8, IC- 003904.2023.03.000/5, IC-004312.2023.03.000/5, IC-000337.2023.03.004/7, IC- 000535.2023.03.005/1, PP-000692.2024.03.000/2, PP-000914.2024.03.000/1, IC- 001029.2024.03.000/5, IC-001679.2024.03.000/0, IC-001705.2024.03.000/1, IC- 002937.2024.03.000/4, NF-003124.2024.03.000/1, NF-003437.2024.03.000/6, NF- 003555.2024.03.000/5, NF-003822.2024.03.000/1, NF-003922.2024.03.000/9, PP- 000160.2024.03.002/9, NF-000359.2024.03.002/5, NF-000459.2024.03.003/4, PP- 000140.2024.03.004/6, IC-000246.2024.03.005/3, NF-000169.2024.03.006/0, PP- 000058.2024.03.009/0, NF-000435.2024.03.010/2, IC-003622.2021.03.000/1, IC- 000615.2022.03.001/9, IC-000288.2022.03.010/6, IC-000211.2023.03.001/3, IC- 000447.2023.03.002/0, IC-000446.2023.03.007/9, PP-000354.2023.03.009/7, IC- 000012.2024.03.000/8, PP-000683.2024.03.000/1, IC-001103.2024.03.000/7, PP- 001376.2024.03.000/2, IC-002248.2024.03.000/5, NF-005053.2024.03.000/4, PP- 000821.2024.03.001/2, IC-000301.2022.03.000/0, IC-004037.2022.03.000/1, IC-
RESOLUÇÃO BCB Nº 441, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 7)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 164. Órgão: Banco Central do Brasil — DIRETORIA COLEGIADA. Todos os atos de 06/12/2024