RESOLUÇÃO Nº 4, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
O CONSELHO NACIONAL DE POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, inciso XI, do Decreto nº 8.750,
de 09 de maio de 2016,
CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 18, de de abril de 2024;
CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 19, de 30 de agosto de 2024;
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 02000.011035/2024-
85, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho para tratar da temática do
Cadastro Ambiental Rural no âmbito do Conselho Nacional dos Povos e Comunidades
Tradicionais - CAR-PCT, composto por:
I - um(a) conselheiro(a) de cada um dos seguintes órgãos e entidades:
a) Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
b) Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
c) Ministério da Igualdade Racial;
d) Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA;
e) Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto
Chico Mendes; e
II - sete conselheiros(as) representantes da sociedade civil, de cada um dos
seguintes segmentos:
a) Quilombola, que exercerá a coordenação do grupo de trabalho;
b) Retireiros do Araguaia;
c) Comunidades de Fundo e Fechos de Pasto;
d) Quebradeiras de Coco Babaçu;
e) Geraizeiros;
f) Ilhéus do Rio Paraná; e
g) extrativistas.
§ 1º Cada membro do Grupo de Trabalho terá um suplente, que o
substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 2º Serão convidados a compor o Grupo de Trabalho, sem direito a voto,
representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I - dois do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, sendo
um da Secretaria do Patrimônio da União;
II - um do Serviço Florestal Brasileiro - SFB; e
III - duas pessoas indicadas pela Coordenação Nacional de Articulação de
Quilombos - CONAQ
§ 3º A Coordenadora do Grupo de Trabalho poderá convidar representantes
de outros órgãos e entidades, públicos ou privados, e da sociedade civil, para
participarem de suas reuniões, sem direito a voto, bem como especialistas para emitir
pareceres sobre assuntos específicos e prestar informações.
§ 4º A Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho, órgão de apoio técnico e
administrativo, será exercida pela Secretaria Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e
Desenvolvimento Rural Sustentável do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Art. 2º O Grupo de Trabalho tem por objetivo geral analisar, avaliar e
propor, quando necessário, as formas de inscrição, registro, análise e demonstração
das informações ambientais relativas aos territórios tradicionais coletivos de
quilombolas e de outros povos e comunidades tradicionais no Cadastro Ambiental Rural
- CAR, baseados na relação das comunidades com seus territórios, tendo em vista os
modos de vida comunitários e o uso sustentável dos bens naturais
Parágrafo único. O produto a ser entregue pelo Grupo de Trabalho será um
relatório final, constando uma proposta de instrução normativa, que será submetida às
autoridades competentes.
Art. 3º As reuniões dos Grupos de Trabalho terão periodicidade mensal e
serão realizadas, prioritariamente, de forma virtual ou híbrida.
Art. 4º As reuniões ordinárias e extraordinárias do Grupo de Trabalho serão
convocadas pela coordenadora por mensagem eletrônica.
Art. 5º O quórum de reunião e de aprovação do Grupo de Trabalho será de
maioria simples.
Art. 6º O Grupo de Trabalho terá cento e oitenta dias para entrega do
produto, contados a partir da data de sua primeira reunião.
Parágrafo único. O resultado do Grupo de Trabalho será apresentado ao
plenário do Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais - CNPCT e
submetido à sua aprovação.
Art. 7º A participação nos Grupos de Trabalho será considerada prestação
de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 8º Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação da presente
Resolução serão dirimidos pela presidência do conselho.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
SAMUEL LEITE
Presidente do Conselho