PORTARIA-TCU Nº 174, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 Abre, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente e dá outras providências. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 28, incisos XXXIV e XXXIX do Regimento Interno do TCU, tendo em vista o art. 55, § 1º, inciso I, da Lei n.º 14.791, de 29.12.2023 (LDO), combinado com o art. 4º, § 1º e § 2º da Lei nº 14.822, de 22/1/2024 (LOA), e o disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4/5/2020 (LRF), combinado com o art. 70 da Lei nº 14.791, de 29/12/2023 (LDO 2024), e considerando informações no TC-001.817/2024-8, resolve: Art. 1º Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria. Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II deste ato. Art. 3º Fica alterado, na forma do Anexo III desta Portaria, o Anexo Único da Portaria-TCU nº 26, de 9 de fevereiro de 2024, como resultado do disposto no art. 1º acima. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. BRUNO DANTAS ANEXOS ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/ LOCALIZADOR/ PRODUTO .FUNC .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0034 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo 15.000.000 .Atividades 0034 20TP Ativos Civis da União 01 122 15.000.000 0034 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 01 122 15.000.000 . . . .F .1-PES .1 .90 .0 .1000 15.000.000 .TOTAL - FISCAL 15.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 15.000.000 ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/ AÇÃO/ LOCALIZADOR/ PRODUTO .FUNC .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0034 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo 15.000.000 .Atividades 0034 4018 Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais 01 032 15.000.000 0034 4018 0001 Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional 01 032 15.000.000 . . . .F .3-ODC .2 .90 .0 .1000 15.000.000 .TOTAL - FISCAL 15.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 15.000.000
PORTARIA-TCU Nº 174, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 174. Órgão: Tribunal de Contas da União. Todos os atos de 06/12/2024