PORTARIA STN/MF Nº 1.900, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
POLÍTICA DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA DA CVM
O objetivo dessa política é auxiliar no fortalecimento das atribuições,
organização, coordenação e estruturação das atividades relacionadas às iniciativas
inovadoras no mercado de capitais brasileiro; no aperfeiçoamento da compreensão do
regulador sobre modelos de negócios inovadores, bem como no aprimoramento da
divulgação e comunicação dos resultados das atividades atuais e prospectivas.
I. DIRETRIZES NORTEADORAS DA POLÍTICA DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
1. A Política de Inovação Tecnológica da CVM tem as seguintes diretrizes
estratégicas:
1.1. Fomentar a inovação tecnológica no âmbito do mercado de capitais, bem
como análises de eventuais atualizações regulatórias que se façam necessárias,
reconhecendo o seu papel para o aumento da eficiência das infraestruturas de mercado e
ampliação de acesso a produtos e serviços financeiros;
1.2. Buscar, em conjunto com outros agentes públicos ou privados interessados,
a construção de regulamentação compatível com as novas tecnologias, visando preservar a
integridade do mercado de capitais e a proteção aos investidores;
1.3. Promover cooperações técnicas e trocas de experiências em inovação
tecnológica, de modo a elevar o seu grau de entendimento, de atualização, de
padronização e de interoperabilidade, inclusive considerando a importância da inovação
tecnológica para a expansão dos ativos ambientais;
1.4. Fortalecer a transparência das informações a respeito de iniciativas de
inovação tecnológica no mercado de capitais, bem como o acesso e interpretação de dados
relevantes, de modo a contribuir para adequada formação de preços, desenvolvimento de
melhores práticas de governança e proteção aos investidores;
1.5. Direcionar estudos e iniciativas quanto a riscos e vulnerabilidades
associados à cibersegurança e aplicação de novas tecnologias, bem como direcionar ações
de supervisão que busquem coibir má conduta e ilicitudes envolvendo ativos digitais ou
criptoativos definidos como valores mobiliários; e
1.6. Incentivar a educação financeira como meio para o engajamento dos
investidores, desenvolvendo o conhecimento e as habilidades necessárias quanto ao uso
seguro das novas ferramentas e produtos.
2. No âmbito interno, a Política de Inovação Tecnológica reconhece o tema da
inovação como transversal, propugnando pela integração e a cooperação entre todas as
unidades organizacionais competentes para alcance dos resultados, bem como buscando a
otimização e a utilização dos processos e governança já utilizados pela CVM para a
implementação de outras agendas e atribuições.
II. PLANO DE AÇÃO
3. Os princípios propostos no item I são gerais e estratégicos. Para a definição
de temas a serem desenvolvidos no âmbito desta Política, deverá ser elaborado um Plano
de Ação, com periodicidade mínima bianual, e acompanhamento de sua execução a serem
tratados pela governança prevista no item III - "Governança".
4. O Plano de Ação conterá projetos e atividades a serem desenvolvidos no
período de sua abrangência, incluindo, no mínimo, o objetivo a ser alcançado, sua
justificativa, a indicação dos componentes organizacionais responsáveis e o cronograma de
sua implementação.
III. GOVERNANÇA
5. O Plano de Ação será desenvolvido e coordenado pelo Centro de Regulação
e Inovação Aplicada (CRIA), responsável por consolidar e integrar as diversas iniciativas em
inovação tecnológica promovidas pela CVM, envolvendo desde estudos e pesquisas
acadêmicas até a pilotagem de produtos inovativos.
6. O CRIA será responsável por planejar e elaborar as iniciativas que comporão
o Plano de Ação a ser aprovado no âmbito do Comitê de Governança e Gestão Estratégica
- CGE, que incluirão, ao menos, as seguintes quatro frentes de trabalho distintas e
complementares entre si:
a. O Laboratório Brasileiro de Inovação Financeira (LAB), fundado em parceria
com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e a Associação Brasileira de
Desenvolvimento - ABDE, conforme acordos de cooperação aprovados em reunião de
colegiado de 27 de outubro de 2020 e 30 de maio de 2017, respectivamente;
b. Estudos realizados no âmbito do acordo de cooperação firmado entre CVM
e o Instituto Brasileiro de Finanças Digitais - FinanceLab, aprovado em Reunião do
Colegiado de 17 de outubro de 2023;
c. O ambiente experimental do Sandbox Regulatório, conforme regulação
pertinente; e