PORTARIA SNTEP/MME Nº 2873, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA SNTEP/MME Nº 2873, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo Art. 1º, inciso VI, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo
em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, e o que consta no Processo nº 48340.005247/2024-73, resolve:
Art. 1º Revogar os montantes de garantia física e de disponibilidade mensal de
energia referente à Central Geradora Termelétrica - UTE Lages, cadastrada sob o Código
Único de Empreendimentos de Geração (CEG) UTE.FL.SC.028745-8, publicados nos:
I - Anexo I e II da Portaria nº 211, de 26 de outubro de 2016;
II - Anexo III e IV e da Portaria nº 215, de 28 de setembro de 2018;
III - Anexo III e IV da Portaria nº 293, de 27 de setembro de 2019;
IV - Anexo III e IV da Portaria nº 361, de 30 de setembro de 2020;
V - Anexo III e IV da Portaria nº 988, de 29 de setembro de 2021;
VI - Anexo III e IV da Portaria nº 1.672, de 29 de setembro de 2022;
VII - Anexo III e IV da Portaria nº 2.623, de 29 de setembro de 2023;
VIII - Anexos V e VI da Portaria nº 2.848, de 1º de outubro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEANDRO DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE