PORTARIA SEB/MEC Nº 90, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SEB/MEC Nº 90, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
Divulga a relação de estados aptos a receberem recursos do
Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo
Integral e autoriza o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE) a realizar o empenho e a transferência de
recursos financeiros.
A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 3º, inciso I, da Resolução
CD/FNDE nº 16, de 7 de dezembro de 2017, e tendo em vista o disposto na Lei nº
13.415, de 16 de fevereiro de 2017, na Portaria MEC nº 2.116, de 6 de dezembro de
2019, na Resolução CD/FNDE nº 17, de 7 de outubro de 2020, e na Resolução
CD/FNDE nº 4, de 20 de abril de 2021, resolve:
Art. 1º Ficam divulgados os estados aptos a receberem recursos do
Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral (EMTI),
correspondentes ao ano de 2024, conforme destinatários e valores constantes do
anexo desta Portaria.
Art. 2º Fica autorizado o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE) a realizar o empenho e a transferência de recursos financeiros no valor de R$
96.840.532,00 (noventa e seis milhões, oitocentos e quarenta mil, quinhentos e trinta
e dois reais) distribuídos conforme anexo, referentes às adesões ao EMTI realizadas nos
anos de 2016, 2017, 2018 e 2019.
Parágrafo único. A transferência dos recursos financeiros de que trata o
caput observará a classificação funcional programática descrita no art. 3º desta
Portaria, assegurando a execução conforme os objetivos e as diretrizes do Programa de
Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral (EMTI).
Art. 3º O empenho e a transferência de que se tratam o art. 2º desta
Portaria deverão ser emitidos à conta da Classificação Funcional Programática:
12.368.5111.0509.0001 - Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Médio - Tempo Integral
- Planos Internos FFB49M9601N - EM - Tempo Integral - EMTI (custeio) e
FFB49M9602N - EM - Tempo Integral - EMTI (capital) - PTRES 230489.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tornando
sem efeito a Portaria SEB/MEC nº 89, de 4 de dezembro de 2024.
KÁTIA
HELENA SERAFINA CRUZ SCHWEICKARDT