PORTARIA SDAI/GM Nº 1, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA SDAI/GM Nº 1, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
Institui, no âmbito da Secretaria de Direitos Autorais
e Intelectuais, o Programa de Gestão e Desempenho
(PGD) para o exercício de atividades que serão
avaliadas em função da efetividade e da qualidade
das entregas.
A SECRETARIA DE DIREITOS AUTORAIS E INTELECTUAIS, no uso das atribuições
que lhe conferem Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023 e, tendo em vista o
Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022 e o art. 1º, § 1º da Portaria MinC nº 160, de
27 de setembro de 2024 e publicada no DOU de 30 de setembro de 2024, tendo em vista
o art. 4º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022 e o art. 6º da Instrução Normativa
Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Instituir o Programa de Gestão e Desempenho-PGD no âmbito da
Secretaria de Direitos Autorais e Intelectuais, do Ministério da Cultura.
Art. 2º Qualquer tipo de atividade poderá ser realizado no âmbito do PGD,
exceto aqueles que impossibilitem a mensuração da efetividade e da qualidade da
entrega.
Art. 3º Admite-se as seguintes modalidades na execução do PGD:
I - presencial: quando a totalidade da jornada de trabalho do participante
ocorre em local determinado pela Administração Pública Federal.
II - teletrabalho, regime de execução parcial: quando parte da jornada de
teletrabalho ocorre em locais a critério do participante e parte em local determinado pela
Administração Pública Federal; e
III - teletrabalho, regime de execução integral: quando a totalidade da jornada
de trabalho ocorre em local a critério do participante.
§ 1º Ficam dispensados do controle de frequência e assiduidade os
participantes que exerçam suas atividades em qualquer modalidade e regime de execução
do Programa de Gestão e Desempenho.
§ 2º No caso da modalidade teletrabalho, regime de execução parcial, os
períodos de trabalho em local determinado pela administração deverão ser acordados
entre a chefia e os participantes para que, sempre que possível, exista revezamento de
horários presenciais entre eles.
§ 3º As entregas serão monitoradas por meio de sistema informatizado de
gestão, que deve ser utilizado integralmente pelos participantes.
Art. 4º As vagas para o PGD deverão observar os seguintes percentuais, em
relação ao total de participantes desta unidade instituidora:
I - Presencial: até 100% (cem por cento); e
II - Teletrabalho, em regime de execução parcial: até 100% (cem por
cento).
Parágrafo Único. Independentemente da modalidade estabelecida pela
unidade, todas as contribuições dos agentes públicos participantes deverão ser registradas
integralmente no sistema informatizado para gestão, controle e transparência do PGD.
Art. 5º Serão elegíveis para participação no PGD:
I - servidores públicos ocupantes de cargo efetivo;
II - servidores públicos ocupantes de cargo em comissão;
III - empregados públicos em exercício na administração pública federal direta,
autárquica e fundacional; e
IV - contratados por tempo determinado, nos termos do disposto na Lei nº
8.745, de 9 de dezembro de 1993.
Art. 6º Para selecionar o participante, a chefia da unidade de execução deverá
observar a natureza do trabalho e as competências dos interessados.
Parágrafo único. A unidade organizacional em nível de Coordenação-Geral,
deverá observar a presença física mínima diária, no mínimo, de trinta por cento dos
agentes públicos.
Art. 7º A participação no PGD será vedada ao agente público que se encontrar
nas seguintes situações:
I - nos primeiros 12 (doze) meses de estágio probatório na modalidade
teletrabalho;
II - ocupantes de cargo em comissão ou função comissionada de nível 13 ou
superior, salvo autorização expressa da Ministra da Cultura; e
III - ocupantes de cargo em comissão ou função comissionada de nível 10, 11
e 12 na modalidade teletrabalho, nos regimes de execução integral ou parcial, salvo
autorização expressa do Secretário-Executivo.
Art. 8º Os resultados e benefícios esperados para a Secretaria de Direitos Autorais
e Intelectuais - SDAI com a instituição do Programa de Gestão de Desempenho são:
I - Promoção de uma cultura organizacional orientada a resultados, com foco
no aumento da eficiência e da efetividade dos serviços prestados;
II - Redução de custos administrativos;
III - Promoção da qualidade de vida dos servidores, com melhor equilíbrio
entre vida pessoal e profissional;
IV - Redução do absenteísmo e da rotatividade de pessoal.
Art. 9º O participante selecionado deverá assinar o Termo de Ciência e
Responsabilidade (TCR), nos moldes do Anexo I desta Portaria.
§ 1º nos casos de teletrabalho, o participante deverá disponibilizar:
a) número de telefone atualizado, fixo ou móvel, de livre divulgação;
b) critérios para avaliação da execução do plano de trabalho, estabelecidos
pela chefia da unidade de execução para avaliação da execução do plano de trabalho do
participante; e
c) prazo máximo para retorno aos contatos recebidos no horário de
funcionamento do órgão ou da entidade." (NR)
§2º Fica facultada a inclusão de conteúdos adicionais aos previstos no Anexo
I desta Portaria, desde que não contrariem o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de
maio de 2022 e na IN SEGES/SGPRT nº 24 de 28 de julho de 2023, alterada pela Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGP/MGI nº 21, de 16 de julho de 2024.
Art. 10 O participante poderá ser convocado para comparecimento presencial,
em caso de interesse fundamentado da Administração ou pendência não solucionável por
meios telemáticos ou informatizados, com antecedência mínima de:
I - vinte e quatro horas para situações extraordinárias; e
II - quarenta e oito horas para situações ordinárias.
Art. 11. O participante será desligado do PGD caso tenha a avaliação de seu
plano de trabalho considerada inadequada ou não executada por 3 (três) vezes
consecutivas.
Art. 12. Ao convocar o participante, a chefia da unidade de execução
deverá:
I- registrar a convocação nos canais de comunicação indicados no TCR;
II- estabelecer o horário e o local de comparecimento; e
III- definir o período de atuação presencial do participante
Art. 13. Fica autorizado o procedimento de registro de comparecimento de
participantes para fins de pagamento de auxílio transporte ou outras finalidades.
Art. 14. Fica revogada a Portaria SDAI/GM nº 1, de 19 de setembro de 2023,
Seção 01 pág. 25.
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
MARCOS ALVES DE SOUZA