PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.211, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.211, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
Estabelece os requisitos fitossanitários para a
importação de mudas in vitro de Davallia spp. de
qualquer origem.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49, do Anexo I, do
Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº
24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no
Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Instrução Normativa nº 25, de 7 de abril de
2020, e o que consta dos Processos nº 21000.090667/2023-61, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os requisitos fitossanitários para a importação de
mudas in vitro de Davallia spp., de qualquer origem.
Art. 2º As plantas in vitro de Davallia spp. devem vir em envase transparente,
cerrado e em um meio asséptico.
Art. 3º As plantas in vitro de Davallia spp. devem estar acompanhadas de
Certificado Fitossanitário, emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária -
ONPF do país de origem.
Art. 4º Os envios estão sujeitos à inspeção no ponto de ingresso (Inspeção
Fitossanitária), bem como à coleta de amostras para análise fitossanitária em laboratórios
oficiais ou credenciados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
§ 1º Os custos do envio das amostras e da análise fitossanitária serão com ônus
para o interessado.
§ 2º A critério da fiscalização, o interessado poderá ficar como depositário do
restante do envio até a conclusão do processo pela fiscalização.
Art. 5º No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que
apresente potencial quarentenário para o Brasil, o envio será destruído ou rechaçado e a
Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem será notificada,
podendo a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Brasil suspender as
importações de plantas in vitro de Davallia spp. deste país até a revisão da Análise de Risco
de Pragas.
Art. 6º O envio não será internalizado quando descumprir as exigências
estabelecidas nesta Portaria.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART
DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRÍCOLAS
COORDENAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES
DECISÕES DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao art. 46, da Lei nº
9456, de 25 de abril de 1997, resolve tornar público(a):
Nº 101 - a EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia da Horti Partners VOF, da Holanda,
da cultivar de alstroemeria (Alstroemeria L.), denominada Tesnirva, Certificado de Proteção nº
20200297, com base no inciso II, do art. 40, da Lei nº 9.456, de 1997.
Nº 102 - a EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia da empresa Koppe Royalty B.V., da
Holanda, da cultivar de begônia (Begonia boliviensis A. DC. X Begonia pendula Ridl.),
denominada Kroutor01, Certificado de Proteção nº 20180296, com base no inciso II, do art. 40,
da Lei nº 9.456, de 1997.
Fica aberto o prazo de 60 (sessenta) dias para recurso, contados da publicação
destas decisões.
STEFÂNIA PALMA ARAUJO
Coordenadora
Art. 4º No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que apresente
potencial quarentenário para o Brasil, o envio será destruído ou rechaçado e a Organização
Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem será notificada, podendo a
Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Brasil suspender as importações de
sementes de flor-de-viúvas deste país até a revisão da Análise de Risco de Pragas.
Art. 5º O envio não será internalizado quando descumprir as exigências
estabelecidas nesta Portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART
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