PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.208, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.208, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
EstabeleceosRequisitosFitossanitáriosparaaImportação
de Sementes de Gergelim do Estado de Israel.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49, do Anexo I, do
Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº
24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no
Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Portaria MAPA nº 65, de 30 de março de
2021, na Instrução Normativa nº 25, de 7 de abril de 2020, e o que consta do Processo nº
21000.037568/2024-31, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os requisitos fitossanitários para a importação de
sementes (Categoria 4) de Gergelim Sesamum indicum produzidas no Estado de Israel.
Art. 2º O envio deve estar acompanhado de Certificado Fitossanitário, emitido
pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária de Israel, com as seguintes
Declarações Adicionais:
I - "O envio foi inspecionado e se encontra livre de Trogoderma granarium."; e,
II - "O envio se encontra livre de Alternaria triticina, Fusarium redolens,
Amaranthus palmeri, Cuscuta australis, Cuscuta campestris, Dinebra retroflexa,
Heliotropium europaeum, Hibiscus trionum e Phelipanche aegyptiaca, de acordo com o
resultado da análise oficial de laboratório Nº ( )."
Art. 3º Os envios estão sujeitos à inspeção no ponto de ingresso (Inspeção
Fitossanitária), bem como à coleta de amostras para análise fitossanitária em laboratórios
oficiais ou credenciados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
§ 1º Os custos do envio das amostras e da análise fitossanitária serão com ônus
para o interessado.
§ 2º A critério da fiscalização, o interessado poderá ficar como depositário do
restante do envio até a conclusão do processo pela fiscalização.
Art. 4º No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que
apresente potencial quarentenário para o Brasil, o envio será destruído ou rechaçado e a
Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF de Israel será notificada, podendo
a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Brasil suspender as
importações de sementes de gergelim até a revisão da Análise de Risco de Pragas
correspondente.
Art. 5º O envio não será internalizado quando descumprir as exigências
estabelecidas nesta Portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART