PORTARIA SAF-MDA/MDA Nº 219, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SAF-MDA/MDA Nº 219, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
Designa os representantes para as Comissões
Estaduais de Avaliação de Julgamento do Garantia-
Safra (CEAJ/GS), em cumprimento à Portaria
SAF/MDA n. 03, de 03 de abril de 2023.
O SECRETÁRIO DA AGRICULTURA FAMILIAR E AGROECOLOGIA DO MINISTÉRIO
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso de suas atribuições
que lhe conferem o Decreto n. 11.396, de 21 de janeiro de 2023; e tendo vista o
disposto no §2° do art. 12º da Portaria SAF/MDA n. 03, de 03 de abril de 2023; na
Lei n. 10.420, de 10 de abril de 2002; no Decreto n. 4.962, de 22 de janeiro de 2004;
e o que consta nos Processos Sei n. 55000.015832/2024-66, bem como considerando
a necessária proteção de dados estabelecida na Lei n. 13.709, de 14 de agosto de
2018, resolve:
Art. 1º Designar os representantes relacionados no Anexo I desta Portaria
para constituírem, como membros titulares e suplentes, as Comissões Estaduais de
Avaliação de Julgamento do Garantia-Safra - CEAJ/GS, destinadas a analisar os
requerimentos de defesa apresentados pelos agricultores familiares contra bloqueios
preventivos ao pagamento do Benefício Garantia-Safra:
§ 1º As atribuições das Comissões Estaduais de Avaliação de Julgamento do
Garantia-Safra e os procedimentos operacionais estão definidos na Portaria MDA nº 3,
de 03 de abril de 2023.
Art. 2º É obrigatório que todos os membros das CEAJ/GS desempenhem
suas atribuições em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei
nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, especialmente no que tange ao acesso e
preservação dos dados pessoais dos agricultores familiares que fundamentam os
indícios de não enquadramento nos requisitos legais e regulamentares de elegibilidade
do programa Garantia-Safra, resultando na medida cautelar de bloqueio na concessão
do Benefício Garantia-Safra.
Parágrafo único. O acesso à Plataforma Lecom pelos membros das CEAJ/GS e da
Coordenação-Geral do Garantia-Safra, para fins de avaliação e julgamento dos
requerimentos de defesa e dos recursos protocolados pelos agricultores por meio do Portal
GOV.BR, deverá ser realizado por meio de e-mails individuais (institucionais ou pessoais), de
forma a dar cumprimento ao princípio da segurança, expressamente previsto na LGPD.
Art. 3º Fica revogada a Portaria CGGS - MDA n. 118, de 28 de fevereiro de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VANDERLEY ZIGER