PORTARIA SAES/MS Nº 2.321, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA SAES/MS Nº 2.321, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Portaria SAES/MS nº 1640, de 7 de maio de
2024, que dispõe sobre operacionalização do
Programa Nacional de Expansão e Qualificação da
Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe
confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº
12.036, de 28 de maio de 2024, resolve:
Art. 1º O art. 3º da Portaria SAES/MS nº 1.640, de 7 de maio de 2024, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º Farão jus aos recursos previstos nos art. 15 e 16 da Portaria GM/MS nº
3.492, de 8 de abril de 2024 os PAR de abrangência regional, macrorregional e/ou
estadual.
§1º...........................................................................................................
§2º..........................................................................................................
I-...............................................................................................................
II-..............................................................................................................
§3º Fica estabelecido o repasse para o custeio das OCI em duas etapas, para
PAR de abrangência regional, macrorregional, estadual ou parcial:
I - 30% do valor total do recurso aprovado no PAR, a ser destinado aos
respectivos gestores executores, para fomentar o início do programa.
II - 70% do valor total do recurso aprovado no PAR, a ser destinado aos
respectivos gestores executores, mediante a apresentação de produção de serviços
registrada na Base de Dados dos Sistemas de Informações Ambulatoriais SIA/SUS e
aprovada conforme apuração da realização e conclusão adequada das OCI.
§4º A proposta de utilização dos recursos do incentivo e a indicação da lista de
entes executores deverá ser elaborada pelos proponentes, informando para qual(is) ente(s)
federado(s) deverão ser alocados os recursos, e ser aprovada pela CIR (plano regional) ou CIB
(plano macrorregional ou estadual), e enviada à Secretaria de Atenção Especializada Saúde
(SAES/MS), através de sistema eletrônico a ser disponibilizado pelo Ministério da Saúde.
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SAES/MS nº 1.345, de 19 de janeiro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União nº 16, de 23 de janeiro de 2024, seção 1, página 62:
Onde Se Lê:
CNPJ nº 25.268.012/0001-22
Leia-Se:
CNPJ nº 83.632.828/0001-90
RETIFICAÇÃO
No art. 1º da Portaria SAES/MS nº 727, de 10 de agosto de 2020, publicada no
Diário Oficial da União nº 157 , de 17 de agosto de 2020, seção 1, página 70,
Onde Se Lê:
Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS em percentual menor que
60% (sessenta por cento) e por aplicação de percentual da receita efetivamente recebida da
prestação de serviços de saúde em gratuidade, à Associação Hospitalar Padre Hermínio Catelli,
CNPJ nº 28.380.456/0001-43, com sede em Anta Gorda (RS).
Leia-Se:
Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de
60% (sessenta por cento), da Associação Hospitalar Padre Hermínio Catelli, CNPJ nº
28.380.456/0001-43, com sede em Anta Gorda (RS)
§5ª A transferência de recursos previstos no caput deste art. estará
condicionada à aprovação do PAR regional, macrorregional, estadual ou parcial, envio da
proposta de rateio do incentivo e indicação dos entes executores à SAES e à
disponibilidade orçamentária e financeira do Ministério da Saúde, em até 10 dias após a
publicação da portaria de aprovação do PAR.
Art. 2º Ficam revogados:
I- O §4ª, do art. 3º, da Portaria SAES/MS nº 1.640, de 7 de maio de 2024.
II- O §6ª, do art. 3º, da Portaria SAES/MS nº 1.640, de 7 de maio de 2024.
ADRIANO MASSUDA