PORTARIA MTE Nº 2.020, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MTE Nº 2.020, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera denominação de unidade e realoca função comissionada executiva no âmbito da Corregedoria
do Ministério do Trabalho e Emprego.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e o art. 13 do Decreto nº 10.829,
de 5 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, no Anexo II ao Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, e no processo SEI nº
19955.205754/2024-89, resolve:
Art. 1º Alterar, no âmbito da Corregedoria, a denominação da Divisão de Informações Estratégicas para Divisão de Análise de Riscos e Prevenção.
Art. 2º Realocar, no âmbito da Corregedoria, uma Função Comissionada Executiva, código FCE 1.05, de Chefe de Serviço de Apoio Administrativo, da Coordenação de Processos
Sancionadores para a Corregedoria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em sete dias úteis após a data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL
DESPACHO DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 2456 (SEI 3991413), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19980.222365/2024-19, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores
na Agricultura Familiar de Teixeira/PB - SINTRAF, CNPJ 11.377.570/0001-11), visto a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após
devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do
art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI