PORTARIA MGI Nº 9.361, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MGI Nº 9.361, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras
crédito suplementar no valor de R$ 258.000.000,00 para reforço de dotação constante da Lei
Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, tendo
em vista o disposto no art. 1º, caput, inciso I, do Decreto nº 11.944, de 12 de março de 2024, e no art. 7º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, e de acordo com o que
consta do Processo nº 10113.000747/2024-20, resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União, Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 258.000.000,00 (duzentos e cinquenta
e oito milhões de reais) em favor da empresa Petrobras, para atender à programação constante dos Anexos I e II a esta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de anulação parcial de dotação orçamentária das empresas, conforme demonstrado nos Anexos
I e II a esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK