PORTARIA MF Nº 1.914, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
Acréscimo ao Anexo II do Decreto Nº 11.927, de 22 de Fevereiro de 2024 -
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES
DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Dez
. .22000 Ministério da Agricultura e Pecuária .200.000
. .52000 Ministério da Defesa .14.500
. .55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome
.185.000
. .Total .399.500
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059,
063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes,
resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3),
emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas
de comissão (RP8).
4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 2º, do art. 9º da Lei Complementar nº 101,
4 de maio de 2000 e do § 18, do art. 71 da Lei nº 14.791/2023.
ANEXO II
Redução no Anexo V do Decreto Nº 11.927, de 22 de Fevereiro de 2024 -
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS DE COMISSÃO
(IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8), NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS
(1)(2)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Dez
. .Emendas de Comissão .399.500
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059,
063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes,
resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
DESPACHO DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.001781/2024-88
Interessado: Estado da Bahia.
Assunto: Contrato da Sétima Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Estado da Bahia, no valor total
de R$ 1.330.218,34 (um milhão, trezentos e trinta mil, duzentos e dezoito reais e trinta e
quatro centavos), posição em 1º de março de 2023, o qual será, ao final do procedimento,
convertido em títulos que serão destinados ao ente federativo.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.006293/2024-67
Interessado: Município de Porto Alegre - RS
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Porto Alegre - RS e Caixa
Econômica Federal, no valor de R$ R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais),
cujos recursos se destinam à reconstrução do Município, aplicados exclusivamente no
atendimento de despesas relacionadas ao cumprimento do Decreto Legislativo do
Congresso Nacional que reconhece a calamidade pública.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº
10.552, de 13 de novembro de 2002, e nos §§ 1º e 2º do art. 65 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, a concessão da garantia da União ao contrato acima mencionado,
observado o prazo de até 31 de dezembro de 2024, estipulado no Decreto Legislativo nº
36, de 7 de maio de 2024, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado
contrato de contragarantia entre a União e o Município.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.005428/2024-77
Interessado: Município de Pejuçara - RS.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Pejuçara - RS e o Banco
do Brasil S.A., no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), cujos
recursos se destinam a infraestrutura viária, aquisição de máquinas, caminhões,
equipamentos e veículos.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº
10.552, de 13 de novembro de 2002, e nos §§ 1º e 2º do art. 65 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de
verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do
§ 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da
formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.006297/2024-45
Interessado: Município de Porto Alegre - RS
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Porto Alegre - RS e o
Banco do Brasil S.A., no valor de R$ R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de
reais), cujos recursos se destinam à reconstrução do Município, aplicados exclusivamente
no atendimento de despesas relacionadas ao cumprimento do Decreto Legislativo do
Congresso Nacional que reconhece a calamidade pública.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº
10.552, de 13 de novembro de 2002, e nos §§ 1º e 2º do art. 65 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, a concessão da garantia da União ao contrato acima mencionado,
observado o prazo de até 31 de dezembro de 2024, estipulado no Decreto Legislativo nº
36, de 7 de maio de 2024, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado
contrato de contragarantia entre a União e o Município.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 19995.009200/2024-86
Interessado: Secretaria de Assuntos Internacionais (MF).
Assunto: Anúncio de contribuição do Brasil à 21ª Recomposição de Recursos da
Associação Internacional de Desenvolvimento (AID).
Tendo em vista o teor da minuta de Resolução IDA-21, relativa à 21ª
Recomposição de Recursos da Associação Internacional de Desenvolvimento (AID), do
Grupo do Banco Mundial, e considerando a Nota Técnica SEI nº 3674/2024/MF, Nota
Informativa SEI nº 2665/2024/MFN e Despacho de 2 de dezembro de 2024, todos da
Secretaria de Assuntos Internacionais deste Ministério, bem como Parecer SEI nº
4321/2024/MF, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, na condição de Governador do
Brasil junto à AID, autorizo a realização de anúncio de contribuição do Brasil no âmbito da
referida 21a. Recomposição de Recursos, no valor de USD 100 milhões, pagos em três
parcelas anuais, entre 2026 e 2028.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.101679/2023-09
Interessado: República Federativa do Brasil (Ministério das Cidades).
Assunto: Operação de crédito externo a ser celebrada entre a República
Federativa do Brasil e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de até
US$ 54.055.925,00 (cinquenta e quatro milhões, cinquenta e cinco mil, novecentos e vinte
e cinco dólares dos Estados Unidos da América), cujos recursos serão destinados ao
Programa ProMorar Brasil - Promoção de Novas Estratégias de Habitação no Brasil para a
População de Baixa Renda, a ser executado pelo Ministério das Cidades.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, na Resolução nº 48, de 21 de dezembro de 2007, com
alterações, na Resolução nº 53, de 26 de dezembro de 2023, alterada pela Resolução nº
33, de 13 de novembro de 2024, todas do Senado Federal, e no uso da competência
conferida pelo art. 6º do Decreto-Lei 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, a contratação da
operação de crédito de que se trata.
FERNANDO HADDAD
Ministro
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS
PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO
PAUTA DA 328ª SESSÃO DE JULGAMENTO
A ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos do inciso II do
artigo 41 do Regimento Interno do CRSNSP, com a redação dada pela Portaria nº 1.387,
de 30 de agosto de 2024, na modalidade de videoconferência.
EM 18 DE DEZEMBRO DE 2024, ÀS 09H30MIN E EM 19 DE DEZEMBRO DE
2024, ÀS 09H30MIN, CASO OS TRABALHOS NÃO SEJAM FINALIZADOS NO PRIMEIRO
DIA.
Relator: Neival Rodrigues Freitas
001) 15414.607194/2020-36 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder
do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente) e Marco Antonio
de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado).
002) 15414.616738/2023-01 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Euler Hermes
Seguros S.A. (04.573.811/0001-32) (Recorrente) e Bárbara Bassani de Souza (OAB/SP
292.160) (Advogada).
Relator: José Antônio Maia Piñeiro
003) 15414.617877/2024-25 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), AIG Seguros Brasil
S.A. (33.040.981/0001-50) (Recorrente) e Shana Araujo de Almeida (OAB/RJ 147.987)
(Advogada).
004) 15414.616501/2020-70 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Associação Apoio
Mineiro de Proteção aos Proprietário de Veículos (09.184.158/0001-33) (Recorrente),
Valério Augusto Ribeiro (OAB/MG 74.204) (Advogado) e Talita Pereira Abreu (OAB/MG
153.541) (Advogada).
Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro
005) 15414.602376/2024-44 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), I4PRO S.A.
(07.755.913/0001-67) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP
260.454) (Advogado) e Gustavo Alarcon Rodrigues (OAB/SP 424.486) (Advogado).
006) 15414.630434/2019-62 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder
do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente) e Suellen Santos
Oliveira (OAB/RJ 165.266) (Advogada).
Relator: Thompson da Gama Moret Santos
007) 15414.601411/2021-65 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Chubb Seguros
Brasil S.A. (03.502.099/0001-18) (Recorrente), Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844)
(Advogado), Renata Beiriz Furtado (OAB/RJ 94.251) (Advogada) e Suelly Molina
Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) (Advogada).
Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello
008) 15414.625733/2017-13 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Gerson Cardoso
Camargo (Recorrente) e Cristiane Arcos Libânio (OAB/RJ 125.067) (Advogada).
Relatora: Luciana Gonçalez
009) 15414.622579/2024-57 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), 88i Seguradora
Digital S.A. (29.846.286/0001-02) (Recorrente), Aluízio José Bastos Barbosa Júnior
(OAB/RJ 117.613) (Advogado), Victor Vieira de Souza Pereira (OAB/RJ 207.972)
(Advogado) e Renata Beiriz Furtado (OAB/RJ 94.251) (Advogada).
010) 15414.629829/2024-80 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), 88i Seguradora
Digital S.A. (29.846.286/0001-02) (Recorrente), Aluízio José Bastos Barbosa Júnior
(OAB/RJ 117.613) (Advogado), Victor Vieira de Souza Pereira (OAB/RJ 207.972)
(Advogado) e Renata Beiriz Furtado (OAB/RJ 94.251) (Advogada).
011) 15414.622580/2024-81 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), 88i Seguradora
Digital S.A. (29.846.286/0001-02) (Recorrente), Aluízio José Bastos Barbosa Júnior
(OAB/RJ 117.613) (Advogado), Victor Vieira de Souza Pereira (OAB/RJ 207.972)
(Advogado) e Renata Beiriz Furtado (OAB/RJ 94.251) (Advogada).
012) 15414.622581/2024-26 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), 88i Seguradora
Digital S.A. (29.846.286/0001-02) (Recorrente), Aluízio José Bastos Barbosa Júnior
(OAB/RJ 117.613) (Advogado), Victor Vieira de Souza Pereira (OAB/RJ 207.972)
(Advogado) e Renata Beiriz Furtado (OAB/RJ 94.251) (Advogada).
Relatora: Gianni Moreira Leitão
013) 15414.600792/2023-27 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder
do Consórcio Do Seguro DPVAT S.A (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Iran Martins
Porto Junior (Recorrente), Leandro Martins Alves (Recorrente) e Fernanda Castelliano
Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada).
Relatora: Greicilane Ruas Martins de Queiroz
014) 15414.612023/2019-95 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Pottencial
Seguradora S.A. (11.699.534/0001-74) (Recorrente), Felipe Bueno Siqueira (OAB/MG
116.885) (Advogado) e Marcelo Moreira Ribeiro (OAB/MG 179.978) (Advogado).
015) 15414.620526/2017-72 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), APREFA -
Associação dos Servidores Públicos Municipais de Porto Alegre (05.728.237/0001-07)
(Recorrente), Artur Garrastazu Gomes Ferreira (OAB/RS 14.877) (Advogado), Carlos
Horácio Bonamigo Filho (OAB/RS 80.742) (Advogado), Mariana Fogaça Pereira (OAB/RS
114.590) (Advogada), Karoline Di Paula Oliveira de Souza (OAB/RS 118.001B) (Advogada)
e Alexandre Fischer (OAB/RS 76.057) (Advogado).
016) 15414.600524/2016-86 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Aplub
Capitalização S.A (Em Intervenção Judicial - interventora substituta Maristela
Iparraguirre de Oliveira Bravo) (Nova denominação Via Capitalização S.A)
(88.076.302/0001-94) (Recorrente), Lucas Sivelli Silva (OAB/RS 97.879) (Advogado),
Manuela Mottin Borges (OAB/RS 72.424) (Advogada) e Dani Leonardo Giacomini
(OAB/RS 53.956) (Advogada).
a) Total de processos: 16 (dezesseis)
a) ADITAMENTOS / RETIRADA DE PAUTA: Recomenda-se consulta sistemática
ao Diário Oficial da União e ao sítio eletrônico do CRSFN, página "Pautas de
Julgamento" (https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-
colegiados/crsnsp/servicos/sessoes-de-julgamento), para verificar se foi eventualmente
publicado aditamento à pauta desta sessão no prazo regimental ou se restou efetuada
anotação sobre processos retirados de pauta, até o dia útil imediatamente anterior à
data da sessão, os quais serão objeto de julgamento em data futura.
b) SUSPENSÃO DOS TRABALHOS: Salientamos o disposto no § 4º do art. 28
do Regimento Interno do CRSFN, aprovado pela Portaria MF nº 1.387, de 30 de agosto
de 2024: "Nos casos em que se tornar impossível julgar todos os processos da pauta,
fica facultado ao Presidente suspender a sessão e reiniciá-la no dia útil subsequente
independentemente de nova convocação e publicação.".
c) ACOMPANHAMENTO DA SESSÃO E PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU
DE PREFERÊNCIA NA ORDEM DE JULGAMENTO - Nos termos do artigos 33, 34 e 50 do
Regimento Interno do CRSNSP, com a redação dada pela Portaria nº 1.387, de 30 de
agosto de 2024:
"Art. 33 - Desejando proferir sustentação oral, deverão os advogados
constituídos, o representante legal do recorrente ou a pessoa a quem for conferido
mandato com poderes específicos, requerer à Secretaria-Geral, até vinte e quatro horas
antes do início da sessão, suas inscrições para fazê-lo, podendo ainda, requerer, no
mesmo prazo, que seja o feito julgado prioritariamente, desde que justificado, sem
prejuízo das prioridades legais.
Parágrafo único. A ausência do participante inscrito para a realização de
sustentação oral não impedirá o julgamento do recurso de seu interesse."
"Art. 34 (...)
IX - no caso de continuidade de julgamento interrompido em sessão
anterior, havendo mudança na composição do Colegiado, poderá ser dada possibilidade
de nova sustentação oral às partes, à critério do Presidente, ainda que já a tenham
feito, e tomados todos os votos, ressalvado o disposto no inciso V, do caput;
X - nas sessões por videoconferência gravadas, não será permitida nova
sustentação oral às partes, ainda que haja mudança de composição;"
"Art. 50 (...)
§10. Não haverá sustentação oral no julgamento dos embargos de
declaração.
(https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-
colegiados/crsnsp/servicos/pedido-de-sustentacao-oral-e-de-preferencia)
d) ENVIO DE MEMORIAIS - Para o envio de memoriais, favor utilizar-se do
formulário eletrônico disponível no website do CRSNSP na página "Serviços> Envio de
Memorial", conforme artigos 21, 23 e 48 do Regimento Interno do CRSNSP, com a
redação dada pela Portaria nº 1.387, de 30 de agosto de 2024:
"Art. 21. A realização de audiência prévia com o Relator ou demais
Conselheiros poderá ser solicitada por qualquer das partes legitimadas a atuarem no
processo, devendo, quando representada por patrono, constar dos autos o instrumento
de outorga com os respectivos poderes.
§1º A solicitação de audiência será encaminhada à Secretaria-Geral, por e-
mail, e o agendamento ocorrerá mediante verificação da disponibilidade dos membros
do Colegiado.
§2º A audiência, ainda que o pedido seja dirigido apenas ao Relator ou ao
Presidente, deverá contar com a participação de pelo menos um servidor da Secretaria-
Geral, dando oportunidade aos demais Conselheiros de também acompanharem a
reunião.
§3º A audiência ocorrerá, preferencialmente, por videoconferência,
utilizando-se a ferramenta tecnológica disponibilizada pelo Ministério da Fazenda, com
registro em ata das pessoas presentes e dos assuntos tratados."
"Art. 23. O encaminhamento de memoriais deverá ser feito por meio de
formulário específico, no ambiente do sítio eletrônico do Conselho."
"Art. 48. Aos legitimados para o uso da palavra, de que trata o art. 33, será
facultada a apresentação de memoriais por escrito.
Parágrafo único. A manifestação de que trata o caput deverá ser formalizada
nos autos após a publicação da pauta e até o momento anterior ao início da sessão
de julgamento, sob pena de preclusão."
(https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-
colegiados/crsnsp/servicos/envio-de-memoriais);
e) DA CONCESSÃO DE AUDIÊNCIAS - Nos termos do Art. 31 da Portaria
CRSNSP/MF nº 280, de 26 de abril de 2023 (Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos
com exercício no CRSNSP), os advogados que solicitarem realizações de audiências, as
mesmas serão concedidas prioritariamente por meio de videoconferência, de preferência
com a presença coletiva de todos os Conselheiros que irão participar do julgamento, por
ocasião de reunião agendada para a apresentação e entrega de memoriais, e, quando
presencial, exclusivamente nas dependências do Conselho e no horário de expediente.
Conforme disponibilizado na página do CRSNSP na internet: https://www.gov.br/fazenda/pt-
br/composicao/orgaos/orgaos-colegiados/crsnsp/acesso-a-informacao/legislacao.
Nos termos do art. Art. 32, §1º e §2º da Portaria citada acima, as
concessões de audiências às partes e procuradores devem ser norteadas pelos
princípios da transparência, independência e isonomia, sendo assim, não será cabível a
concessão de audiência para processos cujo julgamento do recurso tenha sido iniciado
e não concluído; bem como, são vedadas discussões particulares entre Conselheiros e
interessados a respeito de processos fora do ambiente das audiências.
Brasília, 5 de dezembro de 2024
ANDRÉ WILSON MARTINS DE LIMA
Secretário-Geral