PORTARIA MDS Nº 1.037, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MDS Nº 1.037, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
Revoga a Portaria MDS nº 955, de 18 de janeiro de
2024.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do
parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal e o artigo 27 da Lei nº 14.600, de 19
de junho de 2023, resolve:
Art. 1º Fica revogada a Portaria MDS nº 955, de 18 de janeiro de 2024, que
dispõe sobre o cofinanciamento federal durante o período de manutenção do Sistema de
Informações do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SISC, aos municípios
e o Distrito Federal, a partir do 1º trimestre de 2024.
Art. 2º Fica restabelecida a aplicação integral da Portaria MDS nº 134, de 28 de
novembro de 2013, considerando a retomada da viabilidade de cálculo do cofinanciamento
federal do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV, pelos registros
inseridos no Sistema de Informações do Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos - SISC.
Art. 3º O município que não realizou a confirmação da participação dos
usuários no Sistema de Informações do Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos, conforme a aferição de 20 de setembro de 2023, terá direito ao repasse
retroativo, desde que regularize a situação a partir da disponibilização do sistema para o
cálculo do cofinanciamento federal do Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos, em conformidade com o artigo 12, § 1º, inciso II da Portaria MDS nº 134, de 28
de novembro de 2013.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS