PORTARIA GM-MD Nº 5.567, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA GM-MD Nº 5.567, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
Encerra o apoio logístico às ações de Proteção e
Defesa Civil nos municípios da Região Sul em
situação de calamidade pública.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista o disposto nos artigos 9º,
caput, e 15, caput, inciso II, da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e no art.
1º, inciso XVI, alínea "c", do Anexo I, do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, e
de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60240.000133/2024-61,
resolve:
Art. 1º Fica encerrado, a partir de 16 de dezembro de 2024, o emprego
temporário e episódico das Forças Armadas em atividades de apoio logístico às ações de
Proteção e Defesa Civil nos municípios da Região Sul em situação de calamidade pública.
Art. 2º Ficam revogadas:
I - a Portaria GM-MD nº 2.309, de 1º de maio de 2024; e
II - a Portaria GM-MD nº 2.310, de 1º de maio de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO