PORTARIA DRF/BAU Nº 60, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA DRF/BAU Nº 60, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
Suspende atendimento presencial na Agência da
Receita Federal do Brasil em Ibitinga/SP.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU-SP, no uso das
atribuições que lhe confere os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020,
publicada no DOU de 27de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Suspender, a partir de 9 de dezembro de 2024, o atendimento
presencial na Agência da Receita Federal do Brasil em Ibitinga/SP, jurisdicionada à
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru/SP. Esta medida se deve à determinação
interna baseada em dados gerenciais extraídos pelas unidades centrais e pela
Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal, por inviabilidade de manutenção dessa
agência quanto aos números de atendimentos diários prestados pela unidade
mencionada.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
MARINA AIELLO SARTOR
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.761,
DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.618349/2024-62, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica GERMINA IRECE AGROPECUARIA E IRRIGACAO SPE
S.A inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 47.171.866/0001-29, nos termos da Lei nº 11.488,
de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução
Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento na
instalação de sistema de irrigação por microaspersão em 1.612 hectares destinados ao
cultivo de banana, e pivô central em 6.495 hectares para as culturas de feijão, soja, milho
e algodão (Processo n.59000.012501/2024-67/Doc. SEI 5311327), de sua titularidade, foi
enquadrado no REIDI pela PORTARIA MIDR Nº 3.449, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024, do
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (publicada no DOU nº 199, de
14.10.2024), sem CNO informado, localizado na região do médio São Francisco, nos
Municípios de Xique-Xique e Itaguaçu, Estado da Bahia, com prazo de início execução
inicialmente estimado em 06/05/2023.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste
Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e
adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,
para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado
no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.762,
DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.613856/2024-18,
declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica UFV LEO SILVEIRA XXIII LTDA inscrita no
cadastro CNPJ sob o nº 52.486.533/0001-29, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de
junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa
RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento na
Central Geradora Fotovoltaica denominada UFV Léo Silveira 23 (Resolução Autorizativa
ANEEL nº 11.232, de 22 de fevereiro de 2022), de sua titularidade, conforme DESPACHO
Nº 3.106, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº
2139/SPTE/MME, DE 04 DE ABRIL DE 2023, da Secretaria de Planejamento e Transição
Energética do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 66, de 05.04.2023),
sem CNO informado, localizado no Município de Buritizeiro, Estado de Minas Gerais,
com prazo de execução inicialmente estimado de 01.07.2024 a 01.01.2026.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação
deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar
bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e
da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao
projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº
6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.763,
DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.613867/2024-90, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura(REIDI)apessoajurídicaUFVLEOSILVEIRAXXILTDA,inscritanocadastroCNPJsobo
nº52.486.493/0001-15,nostermosdaLeinº11.488,de15dejunhode2007,doDecretonº6.144,
de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento na Central
Geradora Fotovoltaica denominada UFV Léo Silveira 21 (Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.230, de
22 de fevereiro de 2022), de sua titularidade, conforme DESPACHO Nº 3.106, DE 15 DE OUTUBRO
DE 2024, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 2154/SPTE/MME, DE 04 DE ABRIL DE 2023, da
Secretaria de Planejamento e Transição Energética do Ministério de Minas e Energia (publicada no
DOU nº 66, de 05.04.2023), sem CNO informado, localizado no Município de Buritizeiro, Estado de
Minas Gerais, com prazo de execução inicialmente estimado de 01.07.2024 a 01.01.2026.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a
pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar
serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou
utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.764,
DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.608256/2024-20, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI), a pessoa jurídica CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL S.A., inscrita no
cadastro CNPJ sob o nº 02.156.313/0001-69, empresa líder do Consórcio CRA, CNPJ nº
54.806.814/0001-47,nostermosdaLeinº11.488,de15dejunhode2007,doDecretonº6.144,
de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimento em
infraestrutura de transportes - Ferrovia, denominado "Início das obras da Ferrovia Estadual
Senador Vicente Emílio Vuolo", que tem por objetivo o início das obras da Ferrovia em
comento, abarcando os seus primeiros 240 km, no Estado do Mato Grosso, nos termos do
Contrato de Adesão nº 021/2021/00/00 - SINFRA, enquadrado no REIDI pela Portaria nº
1.521, de 08/11/2022, publicada no DOU de 21/11/2022, emitida pelo Ministério da
Infraestrutura, de titularidade da empresa RUMO S.A., CNPJ nº 02.387.241/0001-60,
habilitada como titular do projeto para a fruição do benefício fiscal junto à RFB conforme
Ato Declaratório Executivo nº 5, de 12/01/2023, publicado no DOU de 13/01/2023.
Art. 3ª O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de
bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período
de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no
prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento
da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA