PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 42, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 42, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
A DIRETORA DA DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO DE
CONDUTA - DIORE, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep,
por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023; tendo em vista o disposto na alínea
"a" do art. 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; com base no inciso V do
art. 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do
processo Susep nº 15414.632892/2024-01, resolve:
Art. 1º Ficam homologadas a eleição de administradores e o estatuto social de
ANDRINA SOCIEDADE SEGURADORA DE PROPÓSITO ESPECÍFICO S.A., CNPJ nº
53.022.609/0001-28, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na
assembleia geral de constituição realizada em 1º de julho 2024.
Art.2ºConcederàANDRINASOCIEDADESEGURADORADEPROPÓSITOESPECÍFICOS.A.
autorização para emitir Letra de Risco de Seguro, no segmento S1, em todo o território nacional.
Art. 3º Ratificar que o capital social de ANDRINA SOCIEDADE SEGURADORA DE
PROPÓSITO ESPECÍFICO S.A é de R$ 4.000.000,00, divididos em 4.000.000 de ações
ordinárias, nominativas e sem valor nominal.
Art. 4º Ratificar que o controle acionário direto e a ingerência efetiva nos
negócios de ANDRINA SOCIEDADE SEGURADORA DE PROPÓSITO ESPECÍFICO S.A. serão
exercidos pelo IRB-Brasil Resseguros S.A., CNPJ nº 33.376.989/0001-91, com sede na cidade
do Rio de Janeiro - RJ.
Art.5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS
d. Qualquer outra iniciativa promovida pela CVM, inclusive a criação de novos
ambientes de fomento à inovação, com o objetivo de aumentar a compreensão da
Autarquia a respeito de modelos de negócios que se utilizem de novas tecnologias
aplicadas ao oferecimento de produtos e serviços no mercado de capitais, sob coordenação
da(s) unidade(s) organizacional(is) pertinente(s) para o projeto em específico.
7. O CRIA será formado pelos titulares representantes da Superintendência de
Desenvolvimento de Mercado (SDM); Superintendência de Securitização e Agronegócio
(SSE); Superintendência de Relações com o Mercado de Intermediários (SMI);
Superintendência de Supervisão de Riscos Estratégicos (SSR); Superintendência de
Orientação aos Investidores e Finanças Sustentáveis (SOI); da Chefia de Gabinete da
Presidência (CGP) e Assessoria de Análise Econômica e Gestão de Riscos e Integridade
(ASA). Na ausência dos titulares, o respectivo substituto oficial responderá em nome do
componente organizacional.
8. A partir das contribuições do CRIA, o Plano de Ação e o relatório abrangendo
os resultados alcançados no ciclo anterior serão consolidados pela SDM. Tais documentos
deverão ser submetidos ao Comitê de Governança e Gestão Estratégica (CGE), a quem
compete deliberar sobre as atualizações da Política de Inovação Tecnológica, bem como
aprovar e alterar seus Planos de Ação periódicos, promovendo seu acompanhamento
estratégico, nos termos das atribuições previstas na Resolução CVM 24/21.
9. Previamente ao envio de documentos à deliberação do CGE, os
representantes do CRIA deverão realizar reporte de suas atividades e iniciativas ao Comitê
Geral de Superintendentes (CGS).
10. A partir das atividades do CRIA, eventos de riscos levantados e que possam
ensejar alterações nas atividades de gestão de riscos da CVM o no Sistema Integrado de
Gestão de Riscos (SGR), deverão ser submetidos ao Comitê de Governança e Gestão de
Riscos (CGR), a quem compete deliberar sobre a priorização de riscos e o direcionamento
de ações de supervisão nos termos das atribuições previstas na Resolução CVM 53/21.
11. As reuniões do CRIA serão realizadas, no mínimo, com periodicidade
trimestral, para alinhamentos sobre a execução das etapas do Plano de Ação, bem como
o seu monitoramento e controle.