PORTARIA Nº 847, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 847, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
Declara como de interesse social para fins de criação
de projeto de assentamento do imóvel rural
denominado "Fazenda Estrela de Davi", com área
total de 4.278,2803ha, inserido na Gleba Piranhas,
localizado no município de São Bento do Tocantins,
estado do Tocantins.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, da Estrutura
Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022,
publicado no Diário Oficial do dia 11 de outubro de 2022, com a redação dada pelo
Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial do dia 10 de
setembro de 2024, combinado com o art. 104, inciso IX e XX, do Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e
Considerando a Instrução Normativa nº 132, de 27 de julho de 2023, que
estabelece procedimentos para a declaração de interesse social, para fins de criação de
projetos de assentamento, em áreas públicas rurais situadas em terras do Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou da União, sob a gestão do
Incra;
Considerando a decisão adotada pelo Conselho Diretor - CD através da
Resolução nº 98, de 05 de dezembro de 2024;
Considerando o contido no processo administrativo nº 54000.022062/2024-87;
resolve:
Art. 1º Declarar como de interesse social para fins de criação de projeto de
assentamento o imóvel rural denominado "Fazenda Estrela de Davi", com área total de
4.278,2803ha (quatro mil duzentos e setenta e oito hectares, vinte oito ares e três
centiares), inserido na Gleba Piranhas, localizado no município de São Bento do Tocantins,
estado do Tocantins, objeto da matrícula nº 536, do Cartório de Registro de Imóveis e
Tabelionato 1º de Notas de Araguatins/TO, e matrícula n º 622, do Cartório de Registro de
Imóveis de São Bento do Tocantins/TO.
Art. 2º Determinar que a Superintendência Regional do Tocantins - SR(TO)
adote as providências para a criação do projeto de assentamento no imóvel, conforme
Instrução Normativa nº 129, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI