PORTARIA Nº 846, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 846, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
Declara como de interesse social para fins de criação
de projeto de assentamento da área ampliada para
6.477,9273 ha, inserida na Gleba Federal Macaco,
arrecadada pela União, localizada no Município de
União do Sul, estado de Mato Grosso.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, da Estrutura
Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022,
publicado no Diário Oficial do dia 11 de outubro de 2022, com a redação dada pelo
Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial do dia 10 de
setembro de 2024, combinado com o art. 104, inciso IX e XX, do Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e
Considerando a Instrução Normativa nº 132, de 27 de julho de 2023, que
estabelece procedimentos para a declaração de interesse social, para fins de criação de
projetos de assentamento, em áreas públicas rurais situadas em terras do Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou da União, sob a gestão do Incra;
Considerando a decisão adotada pelo Conselho Diretor através da Resolução nº
97, de 05 de dezembro de 2024;
Considerando o contido no processo administrativo nº 54000.011137/2018-56;
resolve:
Art. 1º Declarar como de interesse social para fins de criação de projeto de
assentamento da área ampliada para 6.477,9273 ha, inserida na Gleba Federal Macaco,
arrecadada pela União, registrada sob a Matrícula nº 4.685, fl. 01, Livro nº 2, do Cartório do
1º Ofício de Sinop/MT, localizada no Município de União do Sul, estado de Mato Grosso.
Art. 2º Determinar que a Diretoria de Desenvolvimento Sustentável - DD, a
Diretoria de Obtenção de Terras - DT, a Diretoria de Governança da Terra - DF e a
Superintendência Regional do Mato Grosso - SR(MT) adotem as providências previstas no
§ 1º do art. 2º da Instrução Normativa nº 132, de 27 de julho de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI