PORTARIA Nº 845, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 845, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
Autorização para aquisição de imóvel rural
localizado fora da faixa de fronteira por estrangeiro
- pessoa fisica.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, da
Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de
outubro de 2022, publicado no Diário Oficial do dia 11 de outubro de 2022, com a
redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, publicado no Diário
Oficial do dia 10 de setembro de 2024, combinado com o art. 104, inciso IX e XX, do
Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de dezembro
de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e
Considerando que a instrução e a análise do processo nº 54000.064856/2023-
3 estão de acordo com os requisitos exigidos pela Lei nº 5.709, de 7 de outubro de
1971, regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, para
obtenção de autorização pelo INCRA para 2ª aquisição ou arrendamento de imóvel
rural;
Considerando as manifestações da Divisão de Governança Fundiária da SR(SP),
e da Divisão de Fiscalização e de Controle de Aquisições por Estrangeiros - DFC-2, que
após constatação do cumprimento das exigências contidas no Parecer Referencial nº
01/2020/GAB/PFE/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, se mostraram favoráveis à proposta de
aquisição do imóvel rural denominado "Fazenda Santa Amélia - Gleba 1";
Considerando que área total do município de Natividade da Serra/SP,
conforme dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE), é de
833,372 Km2 (oitocentos e trinta e três, trezentos e setenta e dois quilômetros
quadrados), ou seja, 83.337,20 ha (oitenta e três mil, trezentos e trina e sete hectares
e vinte ares), e segundo dados do Sistema Nacional de Cadastro Rural, a soma das áreas
adquiridas ou arrendadas por estrangeiros de diversas nacionalidades nesse município é
de 1.464,8375ha, e desse total, a área adquirida ou arrendada por estrangeiro de
nacionalidade alemã é de 392,9852ha, se somada à área objeto da solicitação, de
64,2978 ha, não suplanta os percentuais máximos de vinte e cinco por cento (25%) da
superfície do município, onde se localiza o imóvel, nem os dez por cento da área
municipal de imóveis cujos detentores ou arrendatários são estrangeiros de uma mesma
nacionalidade, conforme prevê o art. 12, § 1º, da Lei nº 5.709/1971 e art. 5º, § 1º do
Decreto nº. 74.965/1974;
Considerando que a área requerida pelo interessado é de 64,2978ha (sessenta
e quatro hectares, vinte e nove ares e setenta e oito centiares), equivalente a 4,28652
Módulos de Exploração Indefinida (MEI), somada à área já adquirida, não ultrapassa o
limite de 50 (cinquenta) MEI, em área contínua ou descontínua, de que trata o art. 3º
da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, e o art. 7º do Decreto nº. 74.965, de 26 de
novembro de 1974;
Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída
da matrícula 6.380, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Paraibuna/SP,
encontra-se conforme os requisitos legais para aquisição ou arrendamento por
estrangeiro;
Considerando a autorização contida na Resolução do Conselho Diretor - CD
n.º 95, de 05 de dezembro de 2024; resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei nº 5.709 de 1971, regulamentada pelo Decreto
nº 74.965, de 1974, o Sr. KLAUS MERTENS, natural de El Salvador e de nacionalidade alemã,
solteiro, engenheiro, portador da cédula de identidade de estrangeiro permanente - RNE
W507595-0, inscrito no CPF ***.572.867-**, domiciliado na Estrada Itatiba-Valinhos, Km 06,
Chácara do Klaus, Itatiba/SP, Caixa Postal 103, Centro Itatiba/SP, CEP 13.250-010, a adquirir
o imóvel rural denominados "Fazenda Santa Amélia - Gleba 1", com área de 64,2978 ha
(sessenta e quatro hectares, vinte e nove ares e setenta e oito centiares), localizado no
município de Natividade da Serra/SP, e cadastrado no SNCR sob o código 639.060.277.002-
2, fora da faixa de fronteira. A área equivale a 4,28652 Módulo de Exploração Indefinida
(MEI), o MEI do município de Natividade da Serra/SP é de 15 hectares.
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para
que ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente,
conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto nº 74.965/1974.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI